(DOC. VP 676.9978.2421.4207)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM 5/3/2024. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Petrobrás, por meio de acordo coletivo, criou o «Complemento da RMNR» (Remuneração Mínima por Nível e Regime) para garantir um piso salarial aos seus funcionários, buscando igualar os rendimentos daqueles que ocupam o mesmo nível e atuam na mesma região. A controvérsia reside na forma de calcular esse complemento, especificamente acerca de quais parcelas devem ser consideradas para apuração do valor a ser pago. Em 21/6/2018, o Pleno do TST, ao analisar o tema no Incidente de Recu

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