(DOC. VP 200.5891.4000.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo (AgInt no AREsp. 1.090.574/SP/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido: AgInt

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