(DOC. VP 241.0260.7412.8318)

STJ. Habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Videoconferência. Realização virtual anterior à edição da novel lex. Inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do estado de são paulo. Direitos e garantias constitucionais violadas. Eiva absoluta. Atos subsequentes escorreitos. Manutenção que se impõe.

1 - O STF, pelo seu Tribunal Pleno, no julgamento do HC 90.900, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo. 2 - Esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, antes da edição da Lei 11.900/2009, não admitiam o interrogatório virtual à míngua de previsão legal que garantisse os direitos constitucionais referentes ao devido processo legal e à ampla defesa e ao fundamento de que todo denunciado tem o direito de ser ouvido na pre

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