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Jurisprudência sobre
acidente vascular

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Doc. VP 580.2388.0626.1975

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - DATA DE VENCIMENTO DO BOLETO - COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL E WHATSAPP ACERCA DA SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO - ACIDENTE VEICULAR - NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - VALIDADE DA COMUNICAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 616 / STJ - INDENIZAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.

- A

alteração unilateral da data de vencimento do boleto da mensalidade do seguro não derrui a constatação de inadimplência do segurado, nem pode ser utilizada como óbice à suspensão da proteção veicular, porquanto quitados alguns dos boletos anteriores, inclusive em atraso, sem qualquer questionamento administrativo sobre este fato. ... ()

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Doc. VP 708.1419.6519.3578

352 - TJSP. Apelação - Acidente veicular - Ação regressiva da Seguradora - Narrativa em boletim de ocorrência que faz alusão a quatro veículos envolvidos no acidente - Prova da dinâmica dos fatos exclusivamente pautada na declaração unilateral do segurado contida em tal documento, no qual se atribuiu ao condutor do veículo do réu a responsabilidade pelo engavetamento de veículos - Inexistência de prova fotográfica dos veículos no local do acidente, de prova pericial dos veículos envolvidos ou de prova testemunhal - Õnus da parte autora a demonstrar a verossimilhança de suas alegações, sem prejuízo de inversão de ônus probatório no caso de haver indício de que o veículo doo réu causou a batida traseira - R. Sentença reformada - Recurso provido para julgar a ação improcedente

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Doc. VP 559.0128.0596.0685

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ASSOCIAÇÃO VEICULAR -ACIDENTE DE TRÂNSITO - CDC - APLICABILIDADE - SINISTRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I -

Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira Instância não podem ser debatidas em sede de recurso. II - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. III - De acordo com o STJ, «a associação caracteriza-se como fornecedora de serviços e o associado apresenta-se como consumidor que tem o intuito de adquirir o serviço de proteção veicular, por meio de um contrato de adesão". (AResp 1.263.056/MG). IV - Segundo entendimento jurisprudencial, para que caracterize excludente de cobertura em caso de acidente de trânsito, deve-se comprovar o descumprimento da obrigação contratual pelo «segurado". V - Comprovado o descumprimento contratual pelo associado, é indevida a cobertura securitária pleiteada.... ()

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Doc. VP 263.0147.3344.9479

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO VEICULAR EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CAUSADORA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, empresa de transporte coletivo, que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial de ressarcimento do valor pago por associação veicular em razão de acidente automobilístico causado por coletivo da ré. ... ()

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Doc. VP 689.7291.4531.6722

355 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VERSÕES COLIDENTES - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - 1.

Em acidente de trânsito, quando as partes oferecem versões colidentes do fato, exige-se a efetiva comprovação de quem fez a alegação em ação e em reconvenção - 2. Descumprimento do ônus probatório que leva à improcedência da ação e da reconvenção - 3. Veículo protegido por associação contratada por uma das partes - 4. Inadmissibilidade de a parte contrária demandar a reparação de danos diretamente da associação, sem evidenciar violação da lei ou do contrato - 5 Causador do dano devidamente apontado na inicial, a justificar sua legitimidade passiva ad causam - 6. Sentença reformada em parte. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. VP 242.5531.4156.7119

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CABIMENTO - EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA - APURAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO.

A denunciação da lide deverá ser deferida quando o denunciado se enquadrar em uma das hipóteses legais previstas nos, I e II, do rol taxativo do CPC, art. 125. Tem lugar o pedido de denunciação da lide à associação de proteção veicular que, à época dos fatos, detinha vínculo jurídico com o requerido/denunciante, devendo ser apurada, oportunamente, a sua responsabilização pela cobertura reclamada.... ()

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Doc. VP 577.9582.8162.5248

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS - RECUSA NO PAGAMENTO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - TESE NÃO PROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.

Incumbe à seguradora pagar indenização securitária se não se desincumbe de seu ônus de provar a tese de que o segurado agravou intencionalmente o risco objeto do contrato.... ()

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Doc. VP 140.9045.7015.6600

358 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra imprudente, forçando ultrapassagem em rodovia. Desse fato decorreram os ferimentos sofridos pelo transportado. Culpa do preposto da ré evidenciada. Valores devidos bem provados documentalmente. Danos morais fixados proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelo ex-funcionário da autora, conduzido por preposto da ré causador do acidente veicular e suas consequências. Outras verbas pleiteadas pela autora improcedentes, devidas à sua falta de previsão econômica dos efeitos da condenação judicial, não podendo ser imputadas à ré. Reciprocidade sucumbencial bem reconhecida. Recursos improvidos.

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Doc. VP 736.6352.0503.0925

359 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DO AUTOR NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... ()

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Doc. VP 882.6014.0529.5004

360 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato que se assemelha a contrato de seguro, podendo ser entendido como contrato atípico de seguro. Aplicabilidade do CDC ao caso. Demora injustificada no conserto do veículo que comprometeu a dinâmica do cotidiano do autor, com concretos reflexos deletérios aos seus interesses existenciais, ultrapassando o inadimplemento contratual as fronteiras do mero aborrecimento, atingindo o autor em sua esfera moral. Valor indenizatório por dano moral fixado na origem, em R$10.000,00, que não comporta redução. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 774.1006.7653.7795

361 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 955.1507.6009.2321

362 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO ANELAR DIREITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA FAZENDA ESTADUAL. REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 806.2690.1312.2391

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E DA DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO.

Comprovado que o condutor não observou o dever de cautela e a distância de segurança do veículo que trafegava à sua frente, neste colidindo, deve arcar com o ressarcimento do montante gasto pela associação de proteção veicular, para indenizar o associado dos prejuízos experimentados.... ()

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Doc. VP 568.4038.5334.0525

364 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. OBSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ISENÇÃO LEGAL.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 467.4526.0825.5713

365 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Réu revel. Danos materiais comprovados. Situação vivenciada pelo autor, consubstanciada no acidente que provocou engavetamento e lesões na sua perna, caracterizando intensa dor e abalo moral, suficiente para macular seus direitos de personalidade. Lucros cessantes reformados. O cálculo deve ser feito com início na data do evento até a data da efetiva alta médica. Danos morais e danos estéticos configurados. Em razão da peculiaridade do caso em exame, os valores comportam majoração. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. VP 476.1858.5351.9026

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REPARO DOS DANOS OCASIONADOS EM VEÍCULO DE ASSOCIADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDUTOR ASSOCIADO. PRESUNÇÃO DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

I -

Custeados os reparos do veículo do associado envolvido no acidente automobilístico, a associação de proteção veicular sub-roga-se nos direitos do associado para pleitear o ressarcimento dos danos no veículo. ... ()

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Doc. VP 684.4307.9152.6739

367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR SEGURO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE VERIFICADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

O Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. O dano comprovado por meio de notas fiscais de conserto de veículo fornecido por concessionária autorizada prescinde de juntada de 3 orçamentos, notadamente pela expertise e técnica que detém para a realização do reparo. Cabe àquele que impugna o valor do conserto demonstrar que os valores cobrados se mostraram desarrazoados e desproporcionais, para ilidir a idoneidade da concessionária responsável pelo reparo. Mantém-se o valor da condenação quando a seguradora acosta aos autos os comprovantes do pagamento ao segurado, descontado o salvado... ()

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Doc. VP 732.4401.1262.5629

368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de auxílio-acidente. O apelante alega preenchimento dos requisitos legais para o benefício, argumentando que o auxílio-acidente possui caráter indenizatório, não exigindo incapacidade laboral ou afastamento do trabalho. ... ()

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Doc. VP 406.0898.4764.7975

369 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INADMISSIBILIDADE.

Obrigando-se ao ressarcimento de reparos de danos causados em veículo de terceiro causado por seu associado, a associação não pode alegar ilegitimidade passiva. NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. A natureza jurídica de associação da recorrente não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - CLÁUSULA ABUSIVA - art. 51, IV, CDC. Constitui cláusula abusiva a previsão contratual que afasta o dever de ressarcimento no caso de inobservância de regras de trânsito e do cometimento de infração grave ou gravíssima. Ademais, agravante deliberado do risco que não se observa, pois a hipótese diz com culpa stricto sensu. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 210.7131.0244.3392

370 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos normativos do sus. Ação ajuizada apenas contra o estado do rio grande do sul e o município de ciríaco/RS. Justiça Estadual que incluiu a união como ré, no feito, e declinou da competência para a Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca/RS, ora suscitado. ... ()

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Doc. VP 655.6968.0154.7413

371 - TJSP. Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível.

1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos do CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Acidente de veículo. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações dos autores. Ausente prova inconteste de que o condutor do veículo agiu de forma consciente a agravar o risco. Ambiguidade das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Indenização securitária devida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. VP 153.9805.0026.3000

372 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Seguro. Veículo locado. Indenização. Locadora. Responsabilidade. Súmula STF-492. Apelação cível. Seguro veicular. Ação de ressarcimento movida pela companhia de seguros. Empresa locadora de veículos. Súmula 492/STF. Juízo de procedência mantido. Recurso desprovido. Desproveram o apelo. Unânime.

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Doc. VP 669.9479.3448.1472

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - NEGLIGÊNCIA/IMPRUDÊNCIA/IMPERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DE RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE -DANOS MORAIS -NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tendo a associação ré apresentado defesa no prazo legal, não se há de falar em revelia. Em casos de acidente de trânsito, a negligência/imperícia/imprudência do associado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco apta a exonerar a associação de pagar a indenização, devendo existir comprovação cabal de que ele, associado, tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco, Não há proibição legal para a contratação de dois seguros para o mesmo veículo, havendo, isto sim, disposição no Código Civil no sentido de que o segurado não pode receber indenização além do valor segurado, uma vez que a indenização securitária tem a função de recompor o seu prejuízo, e não de enriquecê-lo. Os danos materiais não podem ser deferidos quando sujeitos a evento futuro incerto, sob pena de violação ao princípio da certeza do dano, essencial para a reparação civil. Havendo previsão expressa no regulamento da associação ré de exclusão de indenização por lucros cessantes, incabível a sua condenação a esse título. Conquanto seja indiscutível que o descumprimento do contrato pela ré tenha causado à autora chateações ou aborrecimentos, observa-se, todavia, que ela não fez qualquer prova no sentido de demonstrar que a situação por ela vivenciada em decorrência de tal fato tenha sido capaz de macular direitos ligados à sua personalidade, e mesmo que tenha sofrido constrangimento, mágoa ou tristeza em sua intimidade, a ponto de suplantar os meros aborrecimentos ou chateações que são comuns na vida cotidiana e, em assim sendo, não configuram dano moral.... ()

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Doc. VP 131.9814.3382.1632

374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON (apelante principal) e ALERRANDRO MARQUES (apelante adesivo) contra sentença da 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelante adesivo. ... ()

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Doc. VP 943.9173.1964.6648

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRETENSÃO AUTORAL DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO CONSERTO DE SUA MOTOCICLETA, BEM COMO COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Almeja o apelante que a ré, com quem firmou contrato de proteção veicular, seja condenada a arcar com o pagamento do conserto de sua motocicleta após acidente ocorrido em 01/05/2022, além de lucros cessantes e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Na R. Sentença, entendeu o d. Juízo de 1º grau por julgar improcedentes os pedidos, o que causou o inconformismo ora manifestado pelo demandante. 3. Indenização indeferida pela ré na via administrativa, por estar o autor trafegando com excesso de velocidade quando sua moto colidiu com o outro veículo envolvido no acidente, o qual, de inopino, teria invadido a faixa em que ele estava. 4. Motocicleta do autor munida de rastreador instalado pela ré, que detectou que, efetivamente, ele trafegava a 127 km/h, ou seja, em velocidade bem acima da permitida dentro do Túnel Rebouças, onde ocorreu a colisão, que é de 90 km/h. 5. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e o dano alegado pelo autor. 6. Ausente a prática de ato ilícito pela ré, não há que se falar em dever de indenizar. 7. Acerto da R. Sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()

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Doc. VP 615.5584.9950.8931

376 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. 2. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento, de forma geral, nos óbices do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126, 333 e 459, bem como na ausência de violação direta e literal a dispositivos legais e constitucionais. 3. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. 4. A decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE VISTAS ÀS PARTES CONTRÁRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA. JORNADA 12X36. ADICIONAL NOTURNO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista.Precedentes. 2. Para o cumprimento da referida exigência, quando a matéria envolver preliminar de nulidade pornegativa de prestaçãojurisdicional, à luz do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, a parte deve transcrever, nas razões do seu recurso de revista, o trecho da petição dos embargos de declaração no qual requereu manifestação da Corte Regional sobre questão veiculada no seu recurso ordinário, bem como a decisão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido. Precedentes. 3. Na hipótese, verifica-se que, nas razões do recurso de revista, no que se refere ao tema «Concessão de Vistas, a parte não transcreveu os trechos do v. acórdão regional embargado, nem a petição de embargos de declaração, nos quais requereu manifestação da Corte Regional sobre determinado ponto, e nem mesmo o acórdão que os julgou. 4. Em relação aos demais temas, observa-se que a parte transcreveu integralmente a petição de embargos de declaração no início das razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados e sem realizar os necessários destaques de forma a indicar as questões sobre os quais buscava manifestação do egrégio Tribunal Regional. 5. Ausência dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Agravo a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, aresponsabilidadepelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionadaresponsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpain eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpain vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. 2. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. 3. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída aresponsabilidadesubsidiáriado ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. 4. No caso, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em sintonia com a decisão do STF, afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, porquanto não demonstrada, efetivamente, a sua conduta culposa. 5. A referida decisão, como visto, se encontra em conformidade com o entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V, o que obsta o processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. 4. NULIDADE DA DISPENSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, mediante a análise do contexto fático probatório, concluiu que o reclamante, em decorrência de doença (Acidente Vascular Cerebral - AVC) que não possui qualquer relação com o seu labor, afastou-se do trabalho em gozo de auxílio-doença comum (B31), o que não lhe garantiu estabilidade provisória, porquanto não recebeu o benefício previdenciário acidentário previsto na Lei 8.213/1991, art. 118. 2. Registrou que o reclamante estava apto ao trabalho em 18.5.2015, data de sua despedida, e que « (...) a constatação de um AVC, por si só, não enseja a aplicação da Súmula 443 do c. TST, pois não pressupõe necessariamente um isolamento do convívio social, gerando estigma ou eventual preconceito em relação à pessoa do autor «. Destacou que « (...) não há prova nos autos, nem mesmo evidência, de que a dispensa tenha sido discriminatória «. 3. Em sede de embargos de declaração, fez constar que «(...) o reclamante estava apto para a função (ID 14708ae). Ademais, importante destacar que o reclamante não apresentou nenhum laudo ou qualquer documento que contrariasse o exame demissional, bem como «(...) após a alta médica, o reclamante retornou normalmente ao trabalho, não havendo provas de que estivesse em benefício previdenciário, muito menos que tenha sido discriminado em função do AVC, pensamento diverso seria privilegiar o enriquecimento sem causa". 4. Incidência do óbice da Súmula 126. 5. É impertinente à matéria a indicação de violação dos arts. 1º, III e IV, 3º, IV, e 5º, V, X, XXII, XXIII, LIV e LV, 7º, caput e I, 93, IX, e 170, III, da CF/88; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; 9º, 476, 832, 896 e 897-A da CLT; 187 do CC; 60 e 63 da Lei 8.213/1991; e de contrariedade à Súmula 297. 6. Não se trata de debate acerca da correta distribuição do ônus probatório, mas de inconformismo da parte com a conclusão acerca da análise da prova, não havendo falar em ofensa aos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT. Agravo a que se nega provimento. 5. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR SUPLEMENTAR HABITUAL . VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO . 1. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 2. Não se desconhece que, no que se refere à adoção do regime de jornada 12x36, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a prestação habitual de horas extraordinárias torna-o inválido, mesmo que previsto por lei ou norma coletiva, na forma da Súmula 444, considerando, ainda, inaplicável, nesse caso, a Súmula 85, por entender que o referido regime não se trata de propriamente de um sistema de compensação de horários. 3. O referido entendimento, todavia, não pode se sobrepor aos precedentes vinculantes provenientes do excelso Supremo Tribunal Federal. Desse modo, diante da decisão proferida pela excelsa Corte, revela-se imperiosa a revisão, por parte deste colendo Tribunal Superior, de sua jurisprudência, à luz da tese fixada no Tema 1046. 4. Além disso, importa mencionar que o parágrafo único do CLT, art. 59-B incluído pela Lei 13.467/2017, traz expressa previsão no sentido de que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 5. No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de compensação semanal, decidiu em consonância com o entendimento constante na tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Agravo a que se nega provimento. 6. ADICIONAL NOTURNO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que a compensação de jornada estabelecida em norma coletiva foi devidamente cumprida, não havendo falar em horas extraordinárias. Registrou, ainda, com base nos contracheques anexados aos autos, que houve a quitação total do adicional noturno. 2. Nesse contexto, para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a impossibilidade de acolhimento da tese de quitação total e a ausência de indicação de comprovação de pagamento do adicional noturno, seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pelaSúmula 126. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 488.2529.9798.8541

377 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA À SINALIZAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM CRUZAMENTO DE VIAS. CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO RECONHECIDA. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE. RESPONSABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE DEVE OBSERVAR O VALOR CONTRATADO PARA COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 150.5244.7002.1000

378 - TJRS. Direito privado. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Gravidez. Interrupção. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Interrupção da vida intra-uterina. Indenização indevida. Impossibilidade jurídica do pedido.

«A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao se vincular à compatibilidade, ou não, da pretensão articulada pela autora com o ordenamento jurídico, confunde-se com o próprio mérito, devendo com ele ser analisada. O suporte fático do Lei 6.194/1974, art. 3º prevê a cobertura, pelo seguro obrigatório, de danos a pessoas vitimadas, e não de danos a entes que, não obstante tenham vida e natureza humana, ainda não são pessoas, não têm personalidade jurídica, consoante critério estabelecido pela legislação infraconstitucional. Dessa forma, no caso em concreto, o fato narrado na inicial, qual seja, interrupção da gestação perda do feto em virtude de acidente automobilístico, não se subsume ao suporte fático do art. 3º da lei que regula o seguro obrigatório. Inocorrendo, portanto, o fenômeno da incidência da norma jurídica, ou da juridização do fato, descabe a pretendida indenização securitária. Preliminar rejeitada. No mérito, apelo provido.... ()

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Doc. VP 906.9941.6969.0118

379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - CRUZAMENTO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

1.

A associação de proteção veicular, ao arcar com os custos do conserto do veículo de seu associado, pode ajuizar ação regressiva contra o causador do dano, em razão da sub-rogação, nos termos do art. 786 do CC. ... ()

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Doc. VP 105.6764.2645.4517

380 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA EM FACE DO CULPADO PELO ACIDENTE VEICULAR - SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA E JULGOU PROCEDENTE. APELO DA SEGURADORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

Reconhecimento, de ofício, da nulidade da citação por carta - Aviso de Recebimento assinado por terceira pessoa não identificada como funcionário do edifício - Avisos de recebimento assinados em dois endereços distintos - Em se tratando de pessoa física, é necessário que o aviso de recebimento seja entregue diretamente ao destinatário, que deverá assiná-lo ou por funcionário do condomínio edilício, assim devidamente identificado - Sentença anulada - RECURSO PROVID... ()

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Doc. VP 470.1913.2870.4484

381 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 859.0209.5115.4102

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - NEGATIVA DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- O

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. ... ()

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Doc. VP 222.4955.4359.6690

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o INSS, na qual pleiteava a concessão do auxílio-acidente, alegando que, em razão de acidente de trabalho, apresentava redução em sua capacidade laboral. ... ()

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Doc. VP 144.7244.0026.3400

384 - TJSP. Família. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Acidente ocorrido em 16.11.02. Aplicação da Lei 6194/74, segundo sua redação vigente à época do óbito (tempus regit factum). Legitimidade exclusiva da companheira supérstite se o acidente veicular, do qual resultou o óbito do segurado, ocorreu durante a vigência da união estável, presumida pelo estado gravídico daquela. Inteligência do artigo 4º, § 1º, da legislação especial. Ilegitimidade ativa da herdeira impúbere. Questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e, inclusive, ex officio pelo órgão judicante. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. VP 955.4075.0937.9672

385 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

-

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... ()

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Doc. VP 471.9920.8049.2774

386 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO APELADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por associação de proteção veicular em ação indenizatória, pleiteando o ressarcimento dos danos pagos ao segurado em razão de acidente de trânsito, alegando que a culpa pelo sinistro seria do Apelado, motorista do outro veículo envolvido. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de provas que demonstrem a culpa do Apelado. ... ()

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Doc. VP 562.2117.6632.3237

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - REPAROS INSUFICIENTES - DANOS MATERIAIS - VALOR DO ORÇAMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.

Para a quantificação dos danos materiais relativos aos danos causados ao veículo deve ser levado em conta o valor do orçamento que contemple todos os reparos apontados na perícia, sob pena de não haver adequada reparação. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1954.8741

388 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.

I - Hipótese em exame... ()

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Doc. VP 282.6244.1332.7632

389 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE FRATURA DO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL. ANÁLISE DO ESTADO INCAPACITANTE DO SEGURADO DE ACORDO COM OS ASPECTOS FÍSICO E SOCIOCULTURAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.  CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. 

1. Trata-se de recurso que objetiva a reforma da sentença que condenou o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez ao autor, por ter sofrido acidente de trabalho do qual resultou fratura do cotovelo direito.  ... ()

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Doc. VP 150.3743.4018.0900

390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Autor com atrofia muscular de membro superior esquerdo com perda funcional total e deformidade anatômica permanente. Dor e amargura, com reflexos no estado psicológico do autor. Existência. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 165.1240.0007.2200

391 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho do obreiro. Benefício administrativamente concedido calculado a menor. Demonstração de a autarquia não ter se valido do salário de contribuição do obreiro para calcular o benefício acidentário a ele deferido. Revisão procedente. Necessidade, todavia, de correção do montante devido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei nº. 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação. Recurso oficial provido em parte para estes fins, sendo o recurso da autarquia não conhecido, bem como desprovido o recurso do autor.

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Doc. VP 148.1011.1006.3400

392 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... ()

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Doc. VP 690.1121.9923.7021

393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

APELO SUBSISTENTE DA AUTORA, ENQUANTO INSUBSISTENTE O DO RÉU. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DA ASSOCIADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. VP 950.4673.3049.9748

394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR ENTENDER QUE NÃO FOI COMPROVADO O VÍNCULO DA ASSOCIADA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, NÃO OCORRENDO A SUB-ROGAÇÃO QUE PRETENDIA A ASSOCIAÇÃO AUTORA. INCONFORMISMO.

1.

Inexistência de prova documental que indicasse a realização de adesão da proteção veicular em momento anterior ao acidente. Documento apresentado que não descreve o veículo atingido. Falta de comprovação dessa relação de associação em relação ao automóvel envolvido. ... ()

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Doc. VP 267.6430.0714.9463

395 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, INTEGRADA PELA DOS ACLARATÓRIOS (INDEX 897), A FIM DE: (I) DETERMINAR À RÉ A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL, INTERMEDIADO PELA EMPRESA BOA ESPERANÇA S/A, NO QUAL SEU FALECIDO CÔNJUGE FIGURAVA COMO TITULAR, CONSIDERANDO AS MESMAS CONDIÇÕES E CONTRAPRESTAÇÕES DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ANTERIOR, SALVO REAJUSTES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$2.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde coletivo afirmou que teria sido assegurada a continuação do contrato, após o período de dois anos de falecimento do cônjuge titular, momento em que deveria voltar a pagar a mensalidade, isenta no biênio sobredito, contudo, a Ré teria realizado a resilição unilateral do contrato no curso de seu tratamento médico, sem oferta de alternativas para portabilidade. ... ()

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Doc. VP 294.2430.2586.1170

396 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por VALORIZA CAR - PROTEÇÃO VEICULAR contra JOSÉ DE CASTRO MAGALHÃES FILHO, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, visando o ressarcimento do valor gasto no conserto do veículo do associado. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 9.716,83, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da data do evento (12/04/2021). ... ()

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Doc. VP 583.9699.6199.3964

397 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO ROUBADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E CONDENA OS DEMAIS RÉUS (QUE EFETUARAM O ROUBO E OCASIONARAM O ACIDENTE). IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DOS VENCIDOS). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AUTORES DO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA DOS PRIMEIROS RÉUS EM ATO CRIMINOSO. DOLO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES QUANTO À QUANTIA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE NÃO OCASIONADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO NÃO COBERTO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

1.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada em razão de acidente de trânsito causado por veículo automotor que havia sido roubado pelos primeiros réus. Colisão frontal que resultou em perda total do veículo dos autores e fratura exposta no fêmur do primeiro autor, com afastamento de suas atividades laborais por período de seis meses. ... ()

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Doc. VP 683.7758.7630.3096

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- O

termo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. ... ()

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Doc. VP 970.1217.8964.4237

399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DOS PNEUS - EXCESSO DE VELOCIDADE - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO.

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A hipótese que exclui o direito à indenização é a de agravamento intencional do risco do contrato pelo segurado. Não demonstrado que os pneus estivessem com desgaste que impedisse o uso, não é possível afastar a cobertura securitária. O excesso de velocidade, por si só, é fato previsível em contratos de seguro, ou seja, faz parte da própria natureza do negócio contratado antever esse tipo de acontecimento. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. A mera negativa administrativa da cobertura do seguro, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, devendo ser demonstrado nos autos ofensa à integridade, dor, angústia ou humilhação ao segurado.... ()

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Doc. VP 652.9974.4068.3628

400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. QUEDA DE PORTÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia pleiteada na prefacial. Recurso da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Dedicado exclusivamente a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição, o apelo não comporta conhecimento. Em princípio, limitou-se a afirmar na peça de defesa, a ausência de dano e de nexo de causalidade. Proferida a r. sentença, sobreveio em sede recursal nova versão da ré, qual seja, a recusa de pagamento está escorada na não apresentação, pelas lesadas, de três orçamentos de reparos. Há inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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