(DOC. VP 859.0209.5115.4102)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - NEGATIVA DA SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

CDC é aplicável aos contratos de proteção veicular firmado com associações, mediante contrato de adesão. - Só é cabível a negativa de pagamento do capital segurado, sob a alegação de que o motorista do veículo agravou intencionalmente o risco por estar sob o efeito de álcool, na hipótese de a seguradora comprovar suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. - Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais, tendo e

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