(DOC. VP 210.7131.0244.3392)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos normativos do sus. Ação ajuizada apenas contra o estado do rio grande do sul e o município de ciríaco/RS. Justiça Estadual que incluiu a união como ré, no feito, e declinou da competência para a Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide e declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca/RS, ora suscitado. II - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Casca/RS e o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo/RS, nos autos de demanda que objetiva a condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caría

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