Jurisprudência sobre
acidente vascular

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Alegação de abusividade no reajuste aplicado pela mudança de faixa etária (74,73% - idade entre 50 e 59 anos). Tutela indeferida. Inconformismo do autor. Cabimento. Reajuste abusivo que majora abruptamente a mensalidade para patamar expressivo, o que pode inviabilizar o pagamento do plano, embora o demandante esteja em tratamento em decorrência de sequelas pós acidente vascular cerebral. Configuração do perigo de dano irreparável ou difícil reparação ao agravado. Legalidade do reajuste que é matéria a ser enfrentada ao exame do mérito, após a devida instrução que irá apurar sob o crivo do contraditório se o referido aumento, ainda que estipulado em contrato, está em consonância com a legislação federal, normas da ANS e entendimento jurisprudencial do Col. STJ em sede repetitiva. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 a justificar a reforma do decisum. Tutela deferida. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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202 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Medicamento - Liminar Deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Diabetes Mellitus Tipo II (CID E11.9) com quadro de Acidente Vascular Cerebral (CID I64); Dislipidemia (CID E79.8), e Obesidade (CID E66) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Fazenda do Estado... (Continua)

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203 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e apresenta «sequela de acidente vascular cerebral (CID 10 I63.9) - Insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou curadores provisórios para interditanda idosa, internada após Acidente Vascular Cerebral, para representação junto ao INSS e administração de patrimônio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a pessoa mais apta a exercer a curatela provisória da interditanda, considerando laços afetivos e capacidade de gestão. III. Razões de Decidir: 3. O agravante, companheiro da interditanda há mais de 20 anos, demonstrou maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses da interditanda. 4. A ordem de preferência do Código Civil não é absoluta, devendo prevalecer a proteção dos interesses do curatelado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A designação de curador deve recair sobre quem demonstrar maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses do curatelado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.775.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da parte autora. Não há que se falar em pedido genérico na medida em que o apelante demonstrou possuir sequela de acidente vascular cerebral (AVC), devendo ser fornecido o insumo requerido, incorrendo o Poder Judiciário em desnecessária mora acaso exija que a parte autora ingresse com nova ação para pleitear medicamento ou insumo referente ao tratamento da mesma doença que o acomete. Reforma da decisão que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)

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206 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenização por danos morais. Recusa indevida atendimento de urgência. Contrato em prazo de carência. Internação em uti. Abusividade da negativa. Quantum indenizatório fixado na origem que se mostra razoável e proporcional. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão da Presidência desta Corte Superior.... (Continua)

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207 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Amputação dos membros inferiores ocasionada por problemas vasculares. Seguro com cobertura para invalidez permanente por acidente. Particularização dos riscos imposta pelo Código Civil. Invalidez total por doença, para qual não há cobertura contratada. Doença vascular que não se equipara a acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido

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208 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTEIO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM REDE NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Alega a autora que em 27/10/2021 estava na cidade de São José do Rio Preto quando passou mal e foi socorrida em via pública por ambulância do SAMU, que a levou até o hospital mantido pela Associação Portuguesa de Beneficência daquela cidade, porque era o local mais próximo, permanecendo internada em decorrência de um acidente vascular cerebral, necessitando desembolsar a quantia de R$ 89.500,00 pelo atendimento que lá ocorreu até o dia 03.11.2021, negando-se, contudo, a Ré em efetuar o ressarcimento. ... (Continua)

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209 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada e o segundo responsável pelo primeiro pronto atendimento da autora; além de determinar a realização de perícia médica indireta. Extinção prematura. As condições da ação, incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Legitimidade passiva do médico responsável pelo pronto atendimento da parte autora. A prova técnica deve apurar não só eventual erro médico, baseado nos procedimentos adotados à época, como também analisar a situação de saúde atual da autora, dentre elas as sequelas oriundas do evento noticiado, sendo necessária, portanto, a realização de perícia médica direta. ... (Continua)

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211 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Comendador Levy Gasparian e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que o autor apresenta sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, além de ser portador de hipertensão arterial sistêmica e fibrilação atrial paroxística. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento dos fármacos pleiteados. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais (súmula 145 deste TJERJ). A condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária revela-se correta e em consonância com o CTN, art. 111, II. Desprovimento dos recursos.

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Demora no atendimento. Erro médico. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem registra que de acordo com o contrato de seguro coletivo firmado entre as partes, a doença que acometeu o recorrido, isto é, AVC - acidente vascular cerebral, não consta expressamente nos riscos excluídos. Consigna, ainda, que de acordo com a proposta juntada aos autos, as coberturas abrangidas limitam-se à morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente e antecipação de benefício por doença terminal. Todavia, esta cláusula não deve prevalecer sobre aquela que não exclui expressamente a cobertura para AVC, pois tal disposição mostra-se abusiva, na medida em que coloca o segurado em extrema desvantagem, além de ofender os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e função social do contrato. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

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214 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir a ré à cobertura de despesas de «home care em favor da autora) - Parcial deferimento - Inconformismo da autora quanto ao afastamento do pleito visando o fornecimento dos serviços de enfermagem 24 horas - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano (o que ensejou a concessão do efeito ativo ao recurso) - Clareza do relatório médico que instrui a inicial, acerca da necessidade da autora em receber atendimento especializado (dentre os quais, serviço de enfermagem 24 horas), diante da gravidade de seu quadro clínico (síndrome de Guillain-Barret e sequelas de acidente vascular hemorrágico), totalmente dependente de terceiros - Recusa da operadora, fundada na alegada ausência de cobertura, que fica relegada ao sentenciamento - Prevalecimento, neste momento processual, da indicação feita pelo médico que assiste a recorrente - Ausência de risco à operadora, eis que não se cogitou no inadimplemento da agravante - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu a revisão da reforma autoral postulada pelo mesmo que, além de procurar obter a isenção do Imposto de Renda, ao argumento de que a patologia (Acidente Vascular Cerebral) guarda relação com o labor no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). O Perito nomeado pelo Juiz de primeiro grau, concluiu, expressamente, que a patologia pelo Autor não se enquadra no XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, de 1979, sendo que, nem mesmo é caso de invalidez para outras funções. A isenção pretendida deve ser motivada, evidentemente, por acidente de serviço. Não houve qualquer ilegalidade no indeferimento do pedido de revisão da reforma do Autor, tendo em vista que este, após toda a documentação acostada à inicial, o I. Expert do Juízo chegou à conclusão supramencionada. Inexistência de fato constitutivo do direito autoral, na forma do CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§3º

e 4º, CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. PRELIMINARES. I. Inexistência de infringência ao princípio do promotor natural. II. Inexistência de nulidade por ausência de laudo pericial em fato que deixa vestígios. Perícia indireta sobre a omissão médica pelos prontuários de atendimento e exames efetuados, o que se permite nos termos do art. 158 e 167, CPP. Alegação de que perícia não teria atestado nexo de causalidade. Questão de mérito, apreciada a partir do conjunto das provas. III. Inexistência de nulidade na apresentação de parecer técnico pelo Parquet. Inteligência do art. 231, CPP. IV. Alegação de parcialidade do Ministério Público. Mandamento constitucional, havendo obrigação de imparcialidade tão somente do juízo. MÉRITO. Réus que tinham dever legal de cuidado por sua profissão de médicos. I. DEVER DE CUIDADO. A) GABRIEL atendeu a vítima por duas vezes no mesmo plantão, no Pronto-Atendimento de Junqueirópolis, na noite do dia 11 e madrugada do dia 12 de dezembro de 2016. Início dos sintomas de dormência no braço direito, dor de cabeça intensa e náusea. Sintomas pouco específicos, que permitiam diversas hipóteses diagnósticas. Intermitência dos sintomas que maquiaram real condição de saúde da vítima. Histórico de atendimento pouco informativo até esse momento. Ausência de elementos seguros de que o réu Gabriel agiu em violação ao dever de cuidado. Absolvição que é devida. B) BRUNO recebeu a vítima no pronto-atendimento, na tarde do dia 12 de dezembro. Horas após ser liberada pelo réu Gabriel na manhã deste dia, a vítima foi levada por ambulância de sua casa à UBS local face à continuidade e piora dos sintomas. Após período de observação, o médico responsável encaminhou a vítima novamente ao pronto-atendimento, de ambulância, indicando histórico da ocorrência e indicação de investigação de AIT. Réu Bruno atendeu a vítima de forma áspera e desinteressada, fazendo registro de sintomas incompatível com o estado real de saúde dela no momento do atendimento. Mesmo tendo à disposição histórico de ausência de resultados positivos nos tratamentos prévios para ansiedade e hipertensão, de piora e aparição de outros sintomas compatíveis com Acidente Vascular Cerebral, e recebendo indicação expressa de investigação de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Transitório por parte do médico anterior, recusou-se a ordenar tal investigação, em quebra do dever de cuidado. Bruno ministrou medicamentos para as queixas imediatas e para ansiedade, que tinham como efeito colateral a indução ao sono, o que mascarou o desenvolvimento dos sintomas da vítima por diversas horas. Vítima que não mais acordou, tendo sido ordenado apenas no dia seguinte, por outra médica, o exame necessário para confirmação do diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. II. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. Nexo de causalidade entre a demora no acesso ao exame de tomografia que confirmaria o diagnóstico da vítima e a sua morte. Impossibilidade de saber o momento em que o Acidente Isquêmico deixou de ser transitório e se tornou permanente. Não investigação de Acidente Isquêmico Transitório que, por si só, aumenta o risco de que AVCi não seja interceptado. Conduta diagnóstica que é a mesma nos dois casos, e não foi seguida por Bruno. Taxa de mortalidade decorrente da doença não permite concluir que resultado morte seria inevitável. Demora no atendimento, atribuível ao réu Bruno, que criou risco especialmente alto em razão da doença que acometia a vítima (AVCi), cuja eficácia do tratamento varia em razão da quantidade de horas desde o início dos sintomas. III. CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE E IMPUTAÇÃO DO RESULTADO. Reconhecimento da existência de causa relativamente independente dos fatos imputados. Condições estruturais deficitárias que agravaram atraso no encaminhamento da vítima ao tratamento adequado. Ausência de interrupção do nexo causal por causa relativamente independente. Causalidade cumulativa entre omissão do réu Bruno e estrutura estatal deficiente, cuja soma foi responsável pela morte da vítima. Estrutura deficitária do Estado era circunstância conhecida por Bruno, havendo previsibilidade objetiva de que tal deficiência aumentaria o risco criado pela violação da norma de cuidado. Réu que responde por curso causal que dominava, ainda que indiretamente. Condenação mantida. DOSIMETRIA. Bruno. Afastamento da causa de aumento do art. 121, §4º, CP. Bis in idem. Violação do dever de cuidado imposto pela profissão que é ínsita à imputação, não tendo havido demonstração de fato diverso àquele que ensejou a condenação que justificasse a aplicação da causa de aumento. Jurisprudência. Pena final de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos. Recurso de Gabriel provido. Recurso de Bruno parcialmente provido... (Continua)

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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Quantum majorado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares por esta Corte, se mostra ínfimo. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. «HOME CARE".

Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, para compelir a operadora do plano de saúde a fornecer serviços de «home care". Parcial acolhimento. Segurada que sofreu acidente vascular cerebral e esteve internada em unidade de terapia intensiva. Processo de desospitalização condicionado à prescrição médica de internação domiciliar, para suporte e monitoramento da paciente, com acompanhamento por profissional da área de enfermagem 24 horas, além de equipe multidisciplinar. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de preservação da incolumidade da segurada. Tutela de urgência parcialmente confirmada, para obrigar a agravada, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, providenciar: fisioterapia respiratória e motora cinco vezes por semana, fonoaudiologia três vezes por semana, suporte técnico de enfermagem 24 horas, nutricionista mensalmente, clínico geral quinzenalmente, cardiologista e neurologista conforme necessidade, aspirador para as vias aéreas superiores, concentrador de oxigênio com cateteres tipo óculos, oxímetro de pulso e medicamentos atrelados à internação, excluídos os de uso domiciliar. Excetuadas da obrigação a cama hospitalar, cadeira de rodas, cadeira de banho e fraldas, itens de conforto e higiene. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, incluindo auxílio de cuidador - As visitas, no caso, haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Medicamento incorporado pelo SUS, cujo fornecimento está sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, determinou que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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220 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE A INTERNAÇÃO. RISCO DE COMPLICAÇÃO E MORTE PARA O PACIENTE. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso: Autor internado com quadro de fibrilação atrial persistente em decorrência de palpitações taquicardíacas que necessitou, com urgência, de procedimento invasivo por ablação por Fibrilação Atrial para tratamento da arritmia. A sentença ratifica a tutela e não reconhece a lesão extrapatrimonial. Apelo autoral. ... (Continua)

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221 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE COBERTURA. OBESIDADE, DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA

e SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA

Irresignação manejada em razão de indeferimento de tutela para concessão, em favor da filha, de curatela provisória de idosa, acamada por ocorrência de acidente vascular cerebral. ... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Atropelamento. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Sentença de parcial procedência. Recurso da seguradora-ré. Alegação falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo; cerceamento de defesa pela ausência de esclarecimentos complementares do perito; ausência de comprovação do acidente, pois o boletim de ocorrência foi elaborado unilateralmente; ausência de nexo causal entre o acidente e as lesões atuais do autor; a perícia não esclareceu se a dermatite vascular na perna direita tem relação com o acidente ocorrido em 14/05/2017; apelado decaiu na maior parte do pedido, havendo sucumbência mínima da seguradora, devendo ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC. MÉRITO - Rejeição. Desnecessidade do prévio requerimento administrativo. Boletim de ocorrência e ficha médica que demonstram o acidente, os danos corporais sofridos pelo apelado e o nexo causal entre ambos, caracterizado por perda parcial da mobilidade do joelho direito em 6,25%. Indenização proporcional, conforme tabela SUSEP. Honorários arbitrados com adequação. Seguradora que deu causa ao processo. Princípio da causalidade que lhe impõe o ônus de responder pelos honorários da parte adversa. Recurso desprovido.

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor que foi acometido das consequências de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e se encontra incapaz e totalmente dependente de terceiros, necessitando, para tanto de fraldas geriátricas tamanho G (adulto) de uso contínuo, mas não possui condições para custear o tratamento sem prejuízo do seu sustento. Demandante que veio a falecer no curso do processo. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e IX e 493, ambos do CPC e condenou o ente público ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO INDICADO E FORNECIDO DESDE O ANO DE 2020, SUSPENSO EM 2022, POR OCASIÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO APÓS ALTA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU À RÉ A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 E DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$13.241,68, RELATIVAS ÀS DESPESAS EFETUADAS DURANTE A SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE É NULA, POIS IMPEDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS VERBETES 338 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE ATESTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE FAZEM PARTE DO ATENDIMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO RDC 11 DA ANVISA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. LEI 14.454/2022. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS VALORES COMPROVADOS NOS IDS 32218736 E 32218734. REDUÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIAS COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CONCEDIDA. BENEFÍCIO POSTERIORMENTE CANCELADO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM ENTORSE DO JOELHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUTOR TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), administrativamente concedida em 2012, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Funções habituais de trabalhador rural. Sequelas de entorse de joelho esquerdo. Prévio quadro de acidente vascular cerebral. Incapacidade parcial e permanente atestada pela prova pericial. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

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227 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE -

Paciente que, à época, sofreu AVC (Acidente Vascular Cerebral), sendo a ele prescrita a realização de terapias e o fornecimento de insumos/materiais em domicílio para o seu devido tratamento - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Ré - Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico do Autor e as prescrições a ele realizadas em relação aos serviços de home care - Indicação que cabe somente ao Médico - Rol da ANS - Súmula 102 e 90 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Acolhimento em parte das insurgências da Apelante/Ré, entretanto, no que diz respeito a não obrigatoriedade do custeio de fraldas e materiais/medicamentos domiciliares, a serem aferidos, em caso de controvérsia, em sede de cumprimento de sentença, mantidas integralmente as determinações quanto às demais terapias e insumos prescritas, inclusive a dieta enteral, de obrigatoriedade de fornecimento por parte da Operadora, visto que inerente ao tratamento do paciente - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - No mais, em relação às pretensões autorais procedentes, trata-se de hipótese com nítida Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato por parte da Ré - Sentença Reformada em pequena proporção - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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228 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Mérito. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No momento, da prolação do decisum, o juízo plantonista detinha a competência plena para as tutelas de urgência cíveis, nas áreas pública e privada. Preliminar de incompetência absoluta do juízo, rejeitada. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO -

Cerceamento de defesa configurado - Causa com peculiaridades não enfrentadas em sentença, para as quais era necessária instrução processual - O autor foi vítima de acidente vascular encefálico (AVE), com comprometimento de sua capacidade motora, e nega ter contratado empréstimo consignado com a ré - A ré trouxe aos autos cópia do contrato, com coleta de biometria do autor (impressão digital), assinatura da filha do autor, e assinatura de duas testemunhas - Conjunto probatório que retira a verossimilhança das alegações do autor, pois sua representação processual em juízo se deu da mesma forma: coleta da sua impressão digital incrementada pela assinatura da mesma filha, a revelar ser esse o padrão pelo qual o autor se faz representar desde que acometido pelo AVE - Ademais, não se impugnou a autenticidade da assinatura atribuída à filha, contexto em que incabível a perícia grafotécnica que, não produzida, foi determinante para a procedência dos pedidos - Decisão preclusa que impôs à ré o ônus de comprovar se o autor estava, ou não, representado pela filha na ocasião da celebração do contrato - Contexto a partir do qual cabível a produção da prova oral pretendida - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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230 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição do indébito. Autor portador de alienação mental em razão de sequelas irreversíveis de AVC. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Genitora. Pensão. Moléstia sem relação de causa e efeito com atividade castrense. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação indenizatória, na qual filho de paciente falecida aponta responsabilidade civil de hospital e de plano de saúde e postula indenização por danos morais. 1. Preliminar de incompetência do juízo de origem. Ausência de prevenção. Possibilidade de distribuição de ações diversas, em decorrência de falecimento de mãe de autores irmãos. Inexistência de litisconsórcio unitário. Rejeição da preliminar. 2. Da prescrição. Litígio decorrente de relação de consumo. Aplicação da regra do CDC, art. 27, que prescreve ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão autoral. Precedentes. Rejeição da prejudicial. 3. Arguição de cerceamento de defesa, efetuada pelo réu HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA. Prova pericial emprestada, acostada à inicial, de forma documentada, versando o mesmo objeto, em ação ajuizada por irmã do autor, em face do mesmo réu. Contraditório assegurado, em se tratando de prova pré-constituída. Rejeição da preliminar. 4. Do mérito. Mãe do autor, paciente de 82 anos, que apresentou quadro de acidente vascular isquêmico, e, mesmo prontamente levada a hospital, não recebeu tratamento adequado, só sendo remetida tardiamente a um hospital com especialidade em neurocirurgia. Óbito da paciente. Falha na prestação de serviços médicos por ambos os réus, sem evidência de qualquer excludente de responsabilidade. Plano de saúde cujo nexo de causalidade pela responsabilização não se afasta, vez que também tem responsabilidade pela má prestação de serviços no âmbito da rede credenciada ofertada. 5. Da indenização por danos morais. Danos morais configurados, por força do falecimento da mãe do apelado. Valor indenizatório que comporta redução, à vista das peculiaridades do caso e da prestação de serviços pelos apelantes, embora falha. Redução do quantum, de R$30.000,00, para R$15.000,00, solidariamente devido pelos réus. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente vascular cerebral na obreira - Concessão de benefício - Ação julgada improcedente - Apelo do INSS - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o, II, do §3º, do CPC, art. 95 - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do Lei Complementar 988/06, art. 236, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeie serviço de homecare, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, terapia ocupacional e acompanhamento médico, após suspensão dos serviços em razão de acidente vascular cerebral hemorrágico sofrido pela agravada. ... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA COM REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA COM OBSERVAÇÃO E RECURSO DA SPPREV PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR, COM URGÊNCIA, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, EIS QUE SE ENCONTRAVA COM ¿QUADRO DE REBAIXAMENTO DE NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E DISPNEIA INTENSA, DIAGNOSTICADO COM INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO E PNEUMONIA BACTERIANA COM INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO¿, SENDO QUE A UPA DE ARARUAMA, NA QUAL SE ENCONTRAVA INTERNADO, NÃO ERA O LOCAL ADEQUADO PARA O TRATAMENTO MÉDICO DE QUE NECESSITAVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO AUTOR, E CONDENOU CADA RÉU AO PAGAMENTO, AO ESPÓLIO DO AUTOR, DA QUANTIA DE R$ 35.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO AINDA CONDENADO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE MULTA, E O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO PAGAMENTO DE R$ 100,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Apelo da Defensoria Pública pugnando pela reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, para que a referida verba seja fixada no importe de 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Alegação de aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local: A perícia judicial constatara que «'a pericianda apresenta seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em setembro de 2006. Apresenta hemiparesia esquerda, déficit de memória e atenção, passado de crise convulsiva, instabilidade de humor.' (f. 221). Segundo a perícia, embora seja grave a doença da autora, essa não está incluída no rol da L. 7.713/88 - que prevê a paralisia irreversível e incapacitante (quesitos 2 e 5, fls. 221/2). Concluiu a perícia que 'as seqüelas apresentadas, o sofrimento físico a qual a paciente é submetida frente a sua patologia, o comprometimento emocional e os danos psicológicos secundários ao quadro do AVCI são, obviamente, reconhecidos por este Perito, sem entretanto, à luz dos conhecimentos atuais, poder-se atribuir nexo causal à patologia que enseja o benefício ora pleiteado, a saber, isenção do imposto de renda por doença prevista em lei. ... (Continua)

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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso manejado pelo Estado contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem o tratamento domiciliar do autor, sob pena de bloqueio de verba pública. Autor, idoso de 85 anos, portador de hipertensão arterial e diabetes, com diagnóstico de neuralgia do trigêmeo, sequela de fratura de fêmur submetida a duas intervenções cirúrgicas, além de histórico de acidente vascular cerebral (AVC), apresentando quadro de debilidade geral. Do ponto de vista da tutela antecipada estão presentes os requisitos ensejadores de sua concessão. CPC, art. 300. Prova nos autos das patologias que acometem o autor paciente, da necessidade do tratamento, bem como da sua hipossuficiência financeira. O objetivo da atenção domiciliar é a redução do atendimento hospitalar ou período de permanência, com atenção humanizada e promoção da autonomia dos usuários, desinstitucionalização e a otimização dos recursos. Possui garantia de absoluta efetividade de seus direitos e proteção integral, conforme arts. 2º e 3º do Estatuto do Idoso. O STF afirma que a reserva do possível não obsta o fornecimento do mínimo existencial. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário atua no controle de políticas públicas. Precedentes do TJRJ. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO ao recurso.... (Continua)

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239 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer c/c indenizatório. Plano de saúde. Negativa de autorização para internação domiciliar (home care) solicitada pela parte autora, pessoa idosa, que sofreu acidente vascular cerebral em 06/11/2019, tendo passado por diversos procedimentos e, para receber alta hospitalar, em 10/01/2020, relata necessidade de home care, bem como cuidador em tempo integral, fisioterapia diária, fonoterapia ao menos três vezes por semana, visitas regulares de nutricionista, enfermeiro e médico, além dos equipamentos especiais necessários para o tratamento, especialmente a cama hospitalar. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao custeio integral do programa de assistência domiciliar na forma fixada pelo Perito do Juízo e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo de ambas as partes. CASSI buscando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. Autor que busca que o Plano de Saúde arque com os custos do cuidador e insumos prescritos, além da majoração da indenização fixada. Laudo emitido por profissional médico que instrui a exordial descrevendo a necessidade de haver home care, bem como a prestação de diversas terapias na modalidade domiciliar. Perícia realizada nos autos que atestou a desnecessidade de home care, mas comprovou a demanda de assistência domiciliar em programa de atendimento multiprofissional. Inexistência de deficiência no laudo apresentado. Provas dos autos que demonstram que a parte autora depende de terceiros para atividades do cotidiano, mas não apresenta quadro médico complexo, que demande assistência de técnico de enfermagem, e sim de um cuidador. Conduta ilícita da ré configurada, eis que, malgrado não haver necessidade de home care, o tratamento oferecido é inferior à necessidade da parte autora, como demonstrado pela perícia. Dever de indenizar que se reconhece. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Precedentes desta Corte. Plano de Saúde que não está obrigado a custear cuidador ou insumos requeridos pelo autor (colchão pneumático, cadeira de rodas e andador), uma vez que não há previsão contratual para tanto. Sentença mantida. Majoração dos honorários. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Erro médico. Instituição prestadora do serviço de atendimento emergencial. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se, na hipótese de «paciente que sofreu AVC (acidente vascular cerebral), com agravamento, face a demora nos primeiros socorros e diagnóstico médico equivocado (fl. 967). A ação foi ajuizada contra a operadora de plano de saúde, o serviço de socorro de emergência e a médica socorrista, com a condenação solidária dos requeridos. ... (Continua)

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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

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242 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de autorização para tratamento em home care. Tutela de urgência deferida. Irresignação do plano réu. Incompetência absoluta da Justiça Estadual e declínio em favor da Justiça do Trabalho.

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243 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Assistência à saúde. Acidente vascular cerebral. Autor acamado, com sondas nasoenteral e vesical, traqueostomia, hemiplegia do lado direito, necessitando de auxílio de terceiros para os cuidados básicos. Assistência domiciliar com cuidador em período integral, fisioterapia, fonoaudiologia, nutricionista, acompanhamento médico semanal e fornecimento gratuito de fraldas geriátricas e dos medicamentos Enterogermina, Loperamida, Cetoconazol, Dexametasona 0,1%, Neomicina e Bacitracina e Pratiglos. Saúde. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir do Município e do Estado o fornecimento, com possibilidade de o Município postular o ressarcimento de Estado e União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Companheira com sessenta e sete anos de idade, sem condições de atender sozinha às necessidades do enfermo. Imposição de serviço de cuidador, limitado a oito horas por dia, período diurno, suficiente para os cuidados que exigem maior esforço, como banho, troca dos curativos, aspiração da secreção traqueal, entre outros. Ressalva-se a possibilidade de eventuais ajustes, conforme a necessidade, por se tratar de relação de trato continuado. CPC/2015, art. 505, I. Fornecimento em quinze dias a contar da intimação deste julgamento. Recurso do município e reexame necessário parcialmente providos, somente para limitar o serviço de cuidador, arcando somente os réus com o ônus de sucumbência, ante o decaimento mínimo do autor.... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por ato ilícito, onde o espólio autor alega que a falecida sofreu acidente vascular encefálico após orientação médica para suspender anticoagulante sem substituição por heparina, resultando em danos e dependência até o falecimento. O pedido inclui danos morais de R$ 200.000,00 e materiais a serem apurados. Houve desistência em relação a corré não localizada, com extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do hospital pela suspensão do anticoagulante e consequente AVC, e (ii) a legitimidade do espólio para pleitear danos materiais. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade do hospital, condenando-o a pagar R$ 200.000,00 por danos morais, com correção e juros, além de custas e honorários. 4. O pedido de danos materiais foi indeferido por falta de legitimidade do espólio para pleitear despesas de familiares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital foi confirmada pela ausência de prova de conduta adequada. 2. O espólio não tem legitimidade para pleitear danos materiais de familiares.Legislação Citada:CDC, art. 14; CPC/2015, arts. 485, VIII, 469, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/08/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/11/2013... (Continua)

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247 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE ASCENDENTE. RÉU REVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS FILHOS AO PAGAMENTO DE 01 SALÁRIO MÍNIMO CADA EM FAVOR DO GENITOR. PLEITO DE REDUÇÃO. CABIMENTO, EM PARTE. 

1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Alegação de ausência de capacidade civil do autor para a contratação dos empréstimos bancários junto ao réu - Pretensão de anulação dos contratos desde o momento em que sofreu um AVC - Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA ATENDIMENTO EM SISTEMA HOME CARE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... (Continua)

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