(DOC. VP 363.7563.6979.1336)

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Wilson Roberto Estevam Marcello alegando constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime semiaberto, apesar de sequelas de acidente vascular cerebral. Pedido de prisão domiciliar ou perícia médica para comprovar a inadequação do ambiente prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de prisão domiciliar, sem prévio requerimento ao Juízo da Execução C

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