(DOC. VP 196.0322.8001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. 2 - Defende o autor que as limitações físicas que apresenta, decorrente de acidente vascular cerebral, não o incapacitam para as atividades laborativas, pugnando pelo reconhecimento da compatibilidade entre a deficiência e o carg

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