(DOC. VP 546.5254.8793.5453)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. 1657156/RJ/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e apresenta «sequela de acidente vascular cerebral (CID 10 I63.9)» - Insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo -

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