Jurisprudência sobre
acidente vascular

301 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Culpa do acidente. Prova Emprestada. Possibilidade de utilização de prova produzida nos autos da ação ajuizada pelo proprietário do veículo terceiro envolvido no acidente. Conforme verificado, o réu condutor do veículo de propriedade da ré confirma a sua culpa naquele processo. Comprovada a culpa exclusiva do réu nos dados de convicção reunidos aos autos. Sentença reformada. Recurso da autora provido.

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302 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Denunciação da lide. Sentença que julgou procedente a ação principal e a lide secundária. Interposição de apelação pela denunciada e de apelação adesiva pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela denunciada. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Alegação de ausência de responsabilidade da denunciada. Rejeição. Em razão do contrato de proteção de veicular firmado com o réu, a referida litigante assumiu a obrigação de indenizar eventuais prejuízos materiais que o veículo objeto do aludido contrato causasse a terceiros (fls. 97), o que é o caso o prejuízo que a seguradora, ora autora, alega nestes autos. Deferimento da denunciação da lide era mesmo cabível, conforme o CPC, art. 125, II. Pretensão de responsabilização exclusiva da denunciada. Rejeição. O contrato de proteção veicular firmado com o réu se assemelha ao contrato de seguro, de sorte que deve ser aplicado à protetora, por analogia, a Súmula 529 do C. STJ que sustenta o entendimento de que a ação do terceiro prejudicado não pode ser movida direta e exclusivamente em face da seguradora do veículo apontado como causador do acidente. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Alegações aduzidas pelas partes e os documentos acostados aos autos, especialmente as fotografias, o orçamento e as notas fiscais que instruem a petição inicial, são suficientes para o deslinde da causa, de sorte que a produção de perícia era mesmo desnecessária e a sua ausência não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, inviabilizando a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Apelos interpostos não impugnaram especificamente o reconhecimento da culpa do réu pela ocorrência do acidente em discussão. Desnecessidade de reapreciação da matéria nesta fase recursal. Inteligência do CPC, art. 1.013. Controvérsia sobre o valor da condenação fixada. Análise da matéria controvertida. Falta de apresentação de três orçamentos não constitui óbice à pretensão de ressarcimento formulada nesta demanda, pois não é obrigatória para apuração do custo da reparação do veículo objeto do contrato de seguro firmado com a autora. Peças e os serviços descritos no orçamento que instrui a petição inicial são compatíveis com as avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão. Impugnação ao valor do ressarcimento pretendido se mostra genérica, não tendo o condão de infirmar o prejuízo que a seguradora alega ter suportado em razão do acidente em discussão. Seguradora, ora autora, não teria interesse em pagar valor superior ao devido, pois o ressarcimento, pela via regressiva, é sempre incerto. Ressarcimento da seguradora, ora autora, no importe de R$ 4.342,07, era mesmo medida que se impunha, a fim de compensar o prejuízo por ela suportado com o custeio da reparação das avarias que o veículo objeto do contrato de seguro sofreu em razão do acidente em discussão, conforme o CCB, art. 786. O fato de o réu ser beneficiário da gratuidade de justiça não o exime da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, pois apenas suspende a exigibilidade das referidas verbas, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ausência de resistência à denunciação da lide apenas exime a denunciada do pagamento dos sucumbenciais relativos à lide secundária, de sorte que fica mantida a sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais relativos à ação principal, respeitados os limites do contrato de proteção veicular. Pretensões formuladas nas apelações interpostas não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

associação de proteção veicular que indeniza seu associado pelos danos causados por acidente de trânsito sub-roga-se no direito de cobrar do causador do acidente a correspondente indenização em ação regressiva. ... (Continua)

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304 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo e recebimento de indenização. Pleito pela complementação. Indenização devida segundo o grau de invalidez que acomete a vítima. Incapacidade total afastada por laudo pericial judicial. Argumentos recursais incapazes de macular o trabalho técnico. Pagamento administrativo que superou o valor da indenização apurada em Juízo. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida. ... (Continua)

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos materiais e morais fundada em acidente veicular com vítima fatal. Decisão guerreada que reconheceu a ilegitimidade do corréu Ricardo para figurar no pólo passivo. Corréu Ricardo que não participou do acidente ou concorreu para o evento morte. Decisão mantida. Recurso não provido

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307 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA MOVIDA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. SUB-ROGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

Tendo o veículo do autor proteção veicular oferecida por entidade associativa e, sendo recebida a correspondente indenização, incabível ao demandante pretender receber a mesma indenização contra o causador do acidente, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Seguradora que busca ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículo - Réus que admitem a responsabilidade pelo evento danoso - Denunciação da lide à Associação de Proteção Veicular - Réus que pretendem o afastamento da condenação solidária imposta em Primeiro Grau, atribuindo o dever de indenizar exclusivamente à denunciada - Impossibilidade - Réus que têm a responsabilidade de arcar com os danos perante a seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado - Liberalidade da autora em cobrar diretamente da denunciada o ressarcimento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.

Ação acidentária ajuizada por obreiro, ajudante de pedreiro, que sofreu acidente de trabalho em 21/01/2018, lesionando a coluna lombar. O autor alega redução de sua capacidade para o trabalho e requer a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS ao pagamento de auxílio-acidente no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 02/06/2018, além de abono anual, parcelas vencidas, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%. O reexame necessário é conhecido devido à iliquidez da condenação. ... (Continua)

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312 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de cobrança. Violação de acordo. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inadimplemento incontroverso. Infundada exigência de outros orçamentos. Vedação ao «venire contra factum proprium". Honorários advocatícios. Verba que deve remunerar de forma adequada, observando-se, porém, as particularidades da demanda. Tabela de honorários da OAB não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado. Fixação de honorários com base no art. 85, § 2º do CPC em 10% do valor da condenação. Sentença reformada unicamente quanto aos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. A autora alegou ter sofrido acidente de trajeto em 28/03/2018, lesionando o membro superior direito. ... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação movida contra o condutor e sua associação de proteção veicular. A autora alega que seu veículo foi abalroado por outro veículo que avançou o sinal vermelho, tendo o condutor réu assumido a culpa pelo acidente e acionado a associação ré, que indicou oficina credenciada distante para efetuar os reparos. ... (Continua)

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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados em concurso formal impróprio. Princípio da correlação. Reconhecimento pessoal. Dosimetria da pena. Agravante (desgraça pessoal do ofendido). Concurso formal impróprio. Regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao garantir a precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de procedência para declarar a nulidade do negócio jurídico (cédula de crédito bancário 310886832-8) e determinar que o réu se abstenha de fazer qualquer desconto relativo a esse contrato, confirmando a tutela de urgência deferida; condenar o réu a restituir as quantias comprovadamente descontadas, de forma dobrada, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros a partir da data de cada desembolso; e condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros a partir da data do primeiro desconto. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da parte ré. A parte autora apresentou extratos de pagamento de pensão pelo INSS, em que constam débitos decorrentes de empréstimo consignado; boletim de ocorrência policial, lavrado em agosto de 2019; e laudo médico indicando que sofreu isquemia cerebral em 2018. Ao contestar, a parte ré alegou que o contrato foi formalizado e que a autora foi favorecida com o valor do empréstimo, que teria sido creditado em conta corrente da CEF. Ao apresentar réplica, a autora alegou que nunca manteve conta corrente junto à CEF e afirma que não recebeu qualquer quantia da ré. Prova pericial grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato não era da autora. Conclusões do laudo elaborado pelo perito do Juízo devem ser acatadas porque representam o resultado de trabalho executado com técnica e rigor científico. Parte ré não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, II do CPC. A fraude perpetrada por terceiro não exime o prestador do serviço de sua responsabilidade. Risco inerente à atividade econômica. Descontos no benefício da parte autora decorreram de contratação fraudulenta, portanto, caracterizam engano justificável, sendo indevida a devolução pela dobra, devendo ser efetuada na forma simples. Precedentes. A parte autora afirmou que, assim que tomou ciência dos descontos indevidos, buscou solução junto à ré, sem sucesso, o que a levou a procurar a autoridade policial e lavrar boletim de ocorrência; alegação não impugnada pela parte ré. As instituições financeiras não podem permanecer inertes e não buscar soluções efetivas para os problemas apontados pelas vítimas de fraudes. O contrato fraudulento que gera descontos indevidos, em especial em pensão previdenciária, atinge a dignidade e a segurança do segurado, que, muitas vezes, depende integralmente do benefício para sua subsistência. Verba de natureza alimentar. Dano moral caracterizado. Caráter punitivo e pedagógico para desestimular a repetição de condutas semelhantes, aprimorando procedimentos de segurança e de atendimento ao consumidor. No caso em apreço, o contrato fraudulento data de 2016, bem como a vulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e que foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico em 2017, evoluindo com hemiparesia à direita, conforme laudo médico de agosto de 2018. Autora sofreu descontos indevidos, de valor significativo, em período de patente debilidade física. Indenização por danos morais mantida em R$5.000,00, este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Precedentes do STJ e do TJRJ. A parte autora impugnou o TED apresentado pela instituição financeira, aduzindo não ser titular de conta corrente perante a Caixa Econômica Federal e não ter recebido qualquer valor. Portanto, mesmo que o banco apresente comprovante de TED, se o cliente nega a titularidade da conta beneficiária e a autenticidade da assinatura no contrato, a instituição financeira deveria comprovar a legitimidade da operação, a efetiva existência de conta corrente utilizada pela autora e a autenticidade dos documentos - o que não ocorreu. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Não cabimento de compensação de valores. Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da autora se dê na forma simples. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SUB-ROGAÇÃO - PAGAMENTO - 1.

A proteção veicular contratada entre a associação e o associado é apta a gerar a sub-rogação nos direitos do credor, conforme art. 304, caput, do CC - 2. A sub-rogação decorrente do vínculo associativo somente se aperfeiçoa com a prova do efetivo pagamento - 3. Orçamento do conserto dos danos do veículo do associado e nota fiscal expedida pela oficina não servem de prova do pagamento - 4. Ilegitimidade reconhecida - 5. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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318 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade civil dos réus pelo evento que não é discutida - Sentença que acolheu parcialmente a ação proposta pelo autor, considerando também os efeitos da revelia - Concessão ao autor de valor por depreciação do veículo sinistrado, cujos danos foram reparados por sociedade de proteção veicular - Prejuízo não demonstrado a tal título, devendo somente responder os réus pelo valor da franquia comprovado nos autos do processo - Manutenção da indenização por lucros cessantes (um mês) - Ausência de qualquer demonstração probatória para a concessão de indenização por dano moral - Recurso dos réus parcialmente providos, negado provimento ao apelo do autor... (Continua)

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319 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o proprietário do automóvel por ela assegurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Conforme verificado, perante o boletim de ocorrência e as demais provas produzidas nos autos não restou evidenciada culpa do réu pelo acidente, e não foi comprovado o efetivo prejuízo pelo veículo segurado. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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320 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - COBERTURA DOS DANOS EMERGENTES - EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES - 1.

Em acidente de trânsito provocado por veículo com proteção veicular, a respectiva associação cobriu os danos emergentes suportados pelo terceiro, mas se recusou a arcar com os lucros cessantes - 2. Sentença que reconheceu a obrigação de cobertura também dos lucros cessantes - Inconformismo exclusivo da associação - Acolhimento - Contrato que contempla a cobertura dos danos emergentes do terceiro, mas exclui expressamente a cobertura dos lucros cessantes - 3. Sentença reformada para excluir a condenação da associação nesta parte - 4. Lucros cessantes a que foi condenada a parte condutora do veículo protegido - 5. Comprovação de que o caminhão danificado ficou 35 dias paralisados - Lucros cessantes que devem corresponder à despesa com locação de outro veículo pelo mesmo período - Sentença mantida nesta parte - 6. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... (Continua)

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322 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência de prova de conduta maliciosa ou ato tendente a macular o bom andamento processual. Penalidade afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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323 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré associação de proteção veicular. Adesão do corréu à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicação do CDC. Ré que reconheceu sua responsabilidade ao pagamento da indenização em esfera administrativa em razão do acidente, mas que, quando instada a cumprir a obrigação na presente ação, alega que não tem responsabilidade ao argumento de que se trata de associação. Posição jurídica contraditória e que afronta o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Danos morais configurados. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Autor que é motorista de táxi e encontra-se impossibilitado de utilizar o bem para sua sobrevivência e familiar por mais de dois anos, sendo que o longo período de indisponibilidade do bem decorreu, em grande parte, da conduta da corré recorrente SP Brasil. Mantida a indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que não foi contrariado pelo autor recorrido e se mostra adequado para compensar os transtornos suportados pelo recorrido e para dissuadir os réus da prática de atos semelhantes, mas sem constituir enriquecimento ilícito da vítima. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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324 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação acidentária. O autor, maquinista, sustenta ter sofrido acidente típico em 03/10/2023, resultando em lesão no dedo indicador da mão esquerda ... (Continua)

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325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de transito. Prescrição. Inquérito policial. Suspensão do prazo prescricional.

1 - Em caso de ato ilícito que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONDUTOR DO VEÍCULO E DENUNCIADA - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Inexistindo relação jurídica firmada entre o réu (denunciante) e a associação veicular (denunciada), não há como impor a obrigação de cobertura, por parte da associação, de danos causados a veículos de terceiros em decorrência de acidente automobilístico, porquanto sequer teve o envolvimento do membro associado, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido deduzido na lide secundária.... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA - RECUSA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - CONFIGURADA.

Se não comprovado nos autos que o motorista estava sob a influência de álcool durante o sinistro, se mostra abusiva a recusa de proteção veicular previamente contratada. ... (Continua)

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Cuida-se de ação indenizatória em razão de colisão entre o veículo do autor e motocicleta de terceiro, que teria atingido o demandante ao tentar desviar do automóvel conduzido por preposto do réu. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - ÓBITO DO GENITOR DO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO -

Ação de cobrança julgada procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em 50% do valor máximo previsto nos casos de indenização por morte - Insurgência da ré - Alegação de ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o acidente veicular ocorrido - Descabimento - Ainda que o Laudo Pericial aponte a causa mortis como sendo «infarto agudo do miocárdio, tal circunstância, per se, não é capaz de afastar o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e o desprendimento de coágulo sanguíneo responsável pela interrupção do fluxo normal, provocando o infarto no genitor do autor - Parecer da d. Procuradoria de Justiça neste sentido - Elementos fáticos bem delineados, não havendo quaisquer razões para alterar o desfecho conferido pelo juízo a quo - Sentença mantida integralmente - Recurso não provido.... (Continua)

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330 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AUTOR QUE ADERIU AOS BENEFÍCIOS DA PROTEÇÃO VEICULAR DA RÉ - ACIDENTE DE TRÂNSITO, TOMBAMENTO DO CAMINHÃO - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO- - APELAÇÃO NÃO PROVID

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331 - TJSP. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSUMIDOR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Sentença de improcedência, pois se considerou ter a autora dado causa ao sinistro. Inadequação. Versão apresentada nestes autos que destoa das declarações constantes do BO e do comunicado feito à seguradora. Na polícia a consumidora admitiu que o acidente ocorreu porque não se atentou ao sinal de «pare". Contudo, afigura-se ilegítima a negativa de cobertura em razão de culposo desrespeito às normas de trânsito. Cláusula abusiva, portanto nula de pleno direito, a implicar desvantagem exagerada ao polo consumidor e a contrariar a boa-fé objetiva e o escopo do contrato. Precedentes desta Corte. Inteligência do art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Cabível cobertura dos gastos necessários para reparo do carro, nos termos ajustados. Exigível o ressarcimento de gastos com locomoção no período em que a autora ficou sem o automóvel, nos limites do seu pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Hipótese em que a negativa abusiva de cobertura autoriza a reparação anímica. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência invertida. Recurso provido em parte... (Continua)

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332 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca em face do motorista titular do veículo que participou do acidente, o ressarcimento das quantias desembolsadas para indenizar o segurado. Sentença de parcial procedência. Colisão traseira. Responsabilidade do condutor do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa do réu não afastada. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

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333 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO E SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação da ré ao ressarcimento das despesas com conserto de veículo de terceiro envolvido em acidente de trânsito, com fulcro em seguro contratado juntamente com a locação de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. CDC, art. 2º. Locação veicular, contratação de seguro total e dinâmica do acidente não controvertidas. Autora que deu ensejo à colisão após avançar sinalização de parada obrigatória. Requerida que se recusa ao pagamento da indenização securitária com fulcro em cláusula contratual que exclui sua responsabilidade em caso de cometimento de infração de trânsito tipificada como gravíssima pelo CTB. Contudo, cláusula contratual que garante excessiva onerosidade ao fornecedor dos serviços em detrimento do consumidor. Abrangência da cláusula contratual que permitiria a exclusão de qualquer responsabilidade por parte da ré. Afronta ao art. 51, I, e §1º, III, da legislação consumerista. Cometimento de infração gravíssima que não necessariamente implica no agravamento intencional dos riscos cobertos, a afastar a excludente do art. 768 do CC. No caso concreto, a requerente não praticou qualquer conduta que agravasse os riscos do contrato. Precedentes em casos semelhantes. Cobertura dos danos em veículo de terceiro devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta possuir direito ao benefício em razão das sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, que reduziram sua capacidade laborativa. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA ASSOCIATIVA - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO.

A natureza jurídica de associação não tem o condão de afastar a incidência do sistema legal de proteção aos consumidores, já que atua, na prática, como entidade seguradora, assumindo obrigações de natureza tipicamente securitária, como o dever de regresso a justificar a denunciação da lide (art. 125, II, CPC). Cerceamento de defesa caracterizado, impondo-se a anulação da sentença a fim de que associação de proteção veicular possa integrar a lide na condição de litisdenunciada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O REAL CAUSADOR DO DANO - RECURSO DESPROVIDO.

Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. ... (Continua)

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337 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - sequela de lesão muscular no braço esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As associações de proteção veicular, cujos serviços incluem coberturas típicas de contrato de seguro, com proteção material aos associados, enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços do art. 3º, §2º, do CDC. A hipótese que exclui o direito à indenização é a de agravamento intencional do risco do contrato pelo segurado. O desrespeito a norma de trânsito, por si só, é fato previsível em contratos de seguro/proteção veicular, ou seja, faz parte da própria natureza do negócio contratado antever esse tipo de acontecimento, e, portanto, não configura agravamento do risco.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADO EMBRIAGADO. CAUSA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

As associações de proteção veicular se enquadram no conceito de fornecedor, previsto no CDC, art. 3º (CDC), e seus associados são considerados consumidores para fins legais. Segundo a jurisprudência do STJ a embriaguez, por si só, não constitui causa de exclusão da cobertura securitária, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. ... (Continua)

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341 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito. Autores que alegam que seu familiar faleceu em após se envolver em colisão veicular. Pedidos indenizatórios relativos a lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por supervisor de manutenção elétrica de alta tensão, que alega ter sofrido acidente de trabalho ao carregar um gerador, ocasionando lesão no membro inferior esquerdo. O autor argumenta que o acidente reduziu sua capacidade laborativa e requer o reconhecimento do direito ao benefício acidentário correspondente. A sentença julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação, solicitando a reforma da decisão. ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVAMENTO DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR TOTAL RELATIVO AO CONSERTO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO.

Havendo contratação de cobertura para avarias causadas ao veículo locado por colisões e/ou acidentes, fica o locatário exonerado da obrigação de indenizar a locadora por tal evento, desde que arque com o pagamento da coparticipação. Por força do disposto no CCB, art. 768, para que ocorra a perda da proteção, deve existir comprovação cabal de que o segurado tenha direta e intencionalmente agido de forma a aumentar o risco; ademais, eventual condução do veículo de maneira imprudente ou em infração às normas de trânsito não ocasiona, por si só, a perda da proteção, sob pena de esvaziamento do próprio contrato de seguro.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela associação de proteção veicular ré contra sentença que reconheceu a perda total da motocicleta do autor, condenando-a solidariamente com a condutora associada ao pagamento do valor pela tabela Fipe à época do acidente. II. Questão em Discussão: 1. Determinar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e se há culpa concorrente do condutor da motocicleta. 2. Apurar se ocorreu a perda total do veículo. III. Razões de Decidir: 3. A condutora ré não respeitou a sinalização de parada obrigatória, invadindo a via preferencial e causando o acidente. 4. A alegação de alta velocidade da motocicleta não foi comprovada e a CNH vencida do condutor não caracteriza inabilitação. 5. O laudo pericial concluiu pela perda total do veículo, sendo insuficiente o orçamento apresentado pela Associação ré, que considerava peças paralelas. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Presunção de culpa do motorista que invade a via preferencial, calcula mal o tempo de travessia, interceptando a trajetória do condutor que seguia em via preferencial. 2. A presunção de culpa do condutor que desrespeita a sinalização de «PARE prevalece na ausência de prova em contrário. 3.Não cabe ao causador do dano a escolha da oficina que realizará o reparo, sendo a concessionária da marca a mais indicada para avaliar os reparos e utilizaria peças originais. 4. Deve ser reconhecida a perda total se o orçamento do reparo atinge 75% do valor de mercado do veículo.... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEÍCULAR. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE.

Arguição de incompetência rejeitada. Prevalência do foro de domicílio do réu. ... (Continua)

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347 - TJSP. Contrato de proteção veicular - Cerceamento de defesa não caracterizado - Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros - Condição não declarada em contrato - Agravamento do risco configurado - Indenização indevida - Apelo improvido

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348 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO VEICULAR EM VIA. INVASÃO EM MARCHA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo do autor foi abalroado pela caminhonete da parte ré ao realizar manobra de marcha ré em via pública sem a devida cautela. A sentença condenou a demandada ao pagamento de R$ 26.441,00 a título de reparação material, com atualização monetária e juros, afastando o pedido contraposto. ... (Continua)

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCRO CESSANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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350 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Associação de Benefícios. Proteção veicular. Ressarcimento de valor correspondente ao prejuízo em razão dos danos causados pelo réu ao veículo segurado. Sentença de procedência. Acidente que restou incontroverso. Conjunto probatório que demonstra a culpa do réu no acidente de trânsito. Presunção relativa de veracidade do Boletim de Ocorrência, não elidida. Inconteste que a associação sub-rogou-se nos direitos do segurado. art. 346, III do Código Civil. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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