(DOC. VP 754.8479.1411.1689)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - NÃO COMPROVADA - RECUSA ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA ÍNFIMA - CONFIGURADA. 1.

Se não comprovado nos autos que o motorista estava sob a influência de álcool durante o sinistro, se mostra abusiva a recusa de proteção veicular previamente contratada. 2. Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86, «se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários".

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