Jurisprudência sobre
acidente vascular

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada indevida negativa de restituição e cobertura integral do tratamento decorrente de acidente vascular cerebral (AVC). ... (Continua)

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152 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«É imprescindível para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, a prova do ato que o causa. Comprovação de que a reclamante, grávida, em tratamento psiquiátrico devido à depressão, com sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral, sofreu agressão no ambiente de trabalho. É inegável que esta situação foi capaz de agravar o estado psicológico da trabalhadora. Reparação que se impõe, com base no CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso não provido. [...]... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Pleiteado o fornecimento de dieta enteral - Pessoa acometida de acidente vascular cerebral que não consegue se alimentar via oral - Hipótese não abrangida pelo decidido nos autos do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ (Tema Repetitivo 106) ou pelo decidido no RE Acórdão/STF pelo STF (Tema de Repercussão Geral 1.234) - Imprescindibilidade atestada por relatório médico - Necessidade econômica - Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88 - Norma constitucional diretamente aplicável - Obrigação dos entes públicos - Observância da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE «HOME CARE". SERVIÇO DE CUIDADOR 24 HORAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que os cuidados básicos à entes próximos constitui dever familiar. Irresignação. Laudo médico. Autor, atualmente, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, apresenta histórico de acidente vascular encefálico (AVC) e encontra-se totalmente dependente de terceiros para a execução de atividades diárias. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser assegurado aos cidadãos que dela necessitarem o acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. Sistema Único de Saúde que prevê o atendimento e internação domiciliar, a serem realizados por equipes multidisciplinares, que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, mediante indicação médica. Inteligência inserta no Lei 8.080/1990, art. 19-I. Estudo Social. Autor que reside com sua mãe de 87 anos, em casa cedida pelo sobrinho. Genitora que está acamada e também totalmente dependente de terceiros, em decorrência de acidente vascular cerebral, além de apresentar sintomas de Alzheimer. Renda familiar composta por 1 salário-mínimo relativo à aposentadoria da genitora somada ao Benefício de Prestação Continuada, em igual valor, recebido pela parte autora que é insuficiente para fazer frente a todas as despesas do lar, bem como cuidador, medicamentos, fraldas geriátricas, etc. ... Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela provisória concedida em sede recursal. Decisão Reformada. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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155 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - IAMSPE - Paciente com sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico e trombose no seio venoso cerebral, encontrando-se restrito aa Leito desde 08/02/2020, com diagnóstico de tetraplegia, hipertensão e hipotireoidismo - Pretensão de disponibilização de «home care para serviços médicos e de enfermagem, bem como acompanhamento periódico de nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, além do fornecimento de fraldas e indenização por danos morais pela negativa do atendimento na modalidade pretendida - Sentença de parcial procedência, tendo o d. Juízo a quo afastado a necessidade de enfermeiro, bem como dispensado o atendimento domiciliar por nutricionista, consignando a inexistência de danos morais - O r. decisum comporta pequeno reparo, tão somente para rejeitar o pleito de atendimento médico em âmbito domiciliar, não justificado a contento, dadas as variadas especialidades e esporádicas consultas para acompanhamento do quadro clínico - Parcial procedência da ação, em menor extensão, que se impõe - Autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão que tem o dever de assegurar o direito à saúde dos contribuintes e beneficiários - Danos morais bem afastados e arbitramento da verba honorária no patamar mínimo que está de acordo com os parâmetros estabelecidos no diploma processual civil - Recurso do réu parcialmente provido e apelo do autor desprovido.

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156 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória instruída com contrato de empréstimo e declaração de solicitação de empréstimo sem assinatura da devedora. Mútuo que teria sido formalizado digitalmente com entidade previdenciária fechada. Sentença acolhendo os embargos monitórios e julgando improcedente o pedido inicial. Inovação recursal. Inexistência de assinatura, seja eletrônica ou manual, assim como qualquer outro documento que demonstre a efetiva novação da dívida pela ré no ano de 2017. Laudos médicos que atestam que a ré, em dezembro de 2016, foi vítima de acidente vascular encefálico isquêmico, o que acarretou a paralisia do lado esquerdo do corpo, tornando-a «dependente da supervisão de terceiros para as atividades da vida diária. Documentos injustificadamente subtraídos da instrução da causa e juntados ao recurso de apelação que não devem ser considerados, à inteligência do art. 434 e 435 do CPC. Não demonstrado motivo de força maior ou qualquer impedimento para apresentação ao juízo a quo, sendo impróprio, portanto, a apreciação desses documentos em fase recursal, em razão da preclusão da oportunidade para juntá-los. Não comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de dívida. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados na inicial. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Recurso a que se nega provimento.

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157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, MEDICAMENTOS, INSUMOS E CUIDADOR DOMICILIAR 24 HORAS. AUTORA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, HIPERTENSÃO, ARTROSE, OSTEOPOROSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, DEIXA DE CONCEDER CUIDADOR E NÃO SE PRONUNCIA SOBRE OS PLEITOS DE FISIOTERAPIA E CONSULTA MÉDICA DOMICILIAR MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PACIENTE QUE É PESSO COM 90 (NOVENTA) ANOS DE IDADE, COM GRANDES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO. FISIOTERAPIA DUAS VEZES POR SEMANA E CONSULTA MÉDICA MENSAL, AMBAS EM AMBIENTE DOMICILIAR, QUE FORAM PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ESTANDO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DEVEM SER CONCEDIDAS. SERVIÇO DE CUIDADOR QUE ESTÁ INSERIDO NAQUELES PREVISTOS NA LEI 8.080/90, ARTS. 7º E 19-I, § 1º. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA QUE O OFERECE A SEUS MUNCÍPES, TENDO, INCLUSIVE QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO. AUTORA/APELANTE QUE É VIÚVA, NÃO TEM FILHOS E CONTA APENAS COM DUAS SOBRINHAS PRÓXIMAS, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO TÊM CONDIÇÕES DE LHE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. RAZOÁVEL QUE SEJA DEFERIDO O SERVIÇO DE CUIDADOR POR 08 (OITO) HORAS DIÁRIAS, POIS TAMBÉM É DEVER DA FAMÍLIA AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, COMO PRECONIZA O CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 230. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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158 - TJPE. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento pradaxa 110mg. Paciente portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar. Responsabilidade do estado. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa. Embargos providos, com efeitos meramente integrativos (não infringentes), para assentar a necessidade de comprovação periódica do uso do medicamento e a quantidade do produto a ser adquirida. Decisão unânime.

«1. Os artigos 5º, caput, e 196, caput, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado. ... (Continua)

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159 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REEMBOLSO DE VALORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Desistência de viagem em razão de acidente vascular cerebral, seguido de internação médica da sogra do requerente - Solicitação de alteração das passagens realizada um dia antes da data prevista para o embarque - Inaplicabilidade do art. 11, da Resolução 400/16 da ANAC, ao caso concreto - Inexistência de previsão de reembolso para o tipo de passagem adquirida - Ausência de ato ilícito - Abusividade não verificada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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160 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Condenação da demandada ao custeio de tratamento home care. Insurgência do demandante contra o não arbitramento de danos morais. Recusa da operadora ilegal. Paciente idoso com grave condição clínica. Sequelas de acidente vascular cerebral. Não se tratou de mero dissabor cotidiano pelo inadimplemento contratual, mas de um efetivo dano de ordem moral apto a gerar o dever de indenizar. Ofensa a direitos extrapatrimoniais. Arbitramento dos danos em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência atribuída integralmente à demandada. Apelação provida... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portador de Diabetes Mellitus e hipertensão com antecedente de acidente vascular cerebral inquêmico. Fornecimento de Glicosímetro «Freestyle Libre". Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Enunciado 16 da Seção de Direito Público do TJSP. Prova pericial conclusiva de que o uso do aparelho melhora a qualidade de vida do paciente. Comprovação dos requisitos fixados no Tema 106/STJ. Reforma parcial da sentença, que havia concedido apenas o pedido de «Insulina Degludeca 100UI/ML". Recurso provido... (Continua)

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162 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.

«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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163 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Fornecimento de insumos - Fraldas geriátricas descartáveis - Paciente com sequelas motoras devido a acidente vascular cerebral (AVC) - Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário determinado pelo juízo a quo, ex officio - Subsistência da responsabilidade do Estado em decorrência de expressa disposição constitucional - Inteligência do CF/88, art. 196- Imprescindibilidade do insumo bem assentada nos documentos médicos carreados à inicial - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e/ou insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 6 do STF - Obrigação do Poder Público caracterizada - Precedentes- Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do requerente contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a ré à imediata retomada do atendimento ao autor e seus dependentes no Hospital São Luiz Morumbi - Rede DOr. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Descredenciamento do hospital onde era realizado o tratamento do autor, que tem quadro de Acidente Vascular Cerebral. Ausência de demonstração de substituição do nosocômio por outro de qualidade equivalente. Inteligência do art. 17, § 1º da Lei 9.656/98. Risco de dano demonstrado. Tutela de urgência concedida. Recurso provido... (Continua)

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165 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Custeio de tratamento home care em favor do autor - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: apresentando quadro sequelar de acidente vascular cerebral, afásico, com episódios de epilepsia e agressividade (sendo indicados serviços de enfermagem nos períodos diurno e noturno, especialmente diante da necessidade frequente de aspiração das vias aéreas) - Situação de urgência verificada - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS: matéria a ser enfrentada por ocasião do sentenciamento - Risco de irreversibilidade, inexistente - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento de Terapias em regime Home Care para paciente que sofreu acidente vascular cerebral hemorrágico - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do beneficiário, bem como a necessidade imediata de fornecimento do tratamento pleiteado em regime Home Care por conta da situação fática apresentada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 90 do E. TJSP - Operadora que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do paciente - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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167 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOME CARE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação domiciliar por entender que basta mero cuidador - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Diagnóstico do médico assistente de sequelas neurológicas em razão de acidente vascular cerebral e duas internações por pneumonia aspirativa - Verossimilhança da alegação autoral de abusividade da cláusula do plano de saúde que exclui o home care - Entendimento firmado na Súmula 90 deste E. TJSP - Necessidade do cuidado especializado em saúde evidenciado pelo uso de sonda nasoenteral, perda da capacidade de movimentação, de deglutição e de fala - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando que a operadora requerida retome o atendimento home care na forma prescrita pelo médico, sob pena de multa diária - Gravidade do quadro apresentado pela autora/agravada, em tratamento neurológico por sequela de acidente vascular isquêmico, estando presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300, a autorizar a concessão da tutela de urgência nos moldes determinados - Questionamento acerca da (in)adequação do home care e sobre o período são temas que deverão ser objeto de debate durante o curso processual - Recurso desprovido.... (Continua)

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169 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI 8.213/91, art. 118. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Reclamante busca o reconhecimento da estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 2. O Tribunal Regional registrou que, ao contrário do alegado pela parte, não houve reconhecimento de doença ocupacional, encontrando-se o Reclamante apto para o trabalho, sem demonstração de redução em sua capacidade laborativa. A Corte de origem consignou de forma inequívoca que o Perito afastou a origem ocupacional da doença, pois a perícia técnica atestou que « Além de antecedente de acidente vascular cerebral, o autor apresenta diabetes, hipertensão, gota, depressão e queixa de dor crônica em membro superior esquerdo. Todas as moléstias estão bem compensadas e não há inaptidão laboral vigente. Outrossim, não há supedâneo técnico para atestar a existência de nexo ocupacional palpável (nem mesmo dentro do conceito de concausalidade relevante). Diante do acervo fático probatório delimitado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta Corte Superior (Súmula 126/TST), não há como divisar ofensa aa Lei 8.213/91, art. 118 e aos demais artigos de lei indicados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, SENDO-LHE INDICADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, O QUAL, TODAVIA, RESTOU NEGADO EM VIRTUDE CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICANTE. INEXISTÊNCIA NO FEITO DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DE QUE A DEMANDANTE REALMENTE TENHA SOFRIDO O AVC NARRADO, NÃO TENDO, ADEMAIS, ENCARTADO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DA APONTADA URGÊNCIA DE SEU QUADRO, NEM MESMO UM LAUDO MÉDICO A INDICAR A EFETIVA E EMERGENCIAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME APONTADO. INSURGENTE QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS COMPLEMENTARES, INFORMOU QUE NÃO MAIS POSSUÍA QUALQUER UMA A SER PRODUZIDA, NEM MESMO A PERICIAL NO CAMPO MÉDICO, QUE, AO MENOS EM TEORIA, PODERIA SER FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DO FEITO. EXAME DE TOMOGRAFIA QUE A VINDICANTE VEIO POSTERIORMENTE A CUSTEAR E SE SUBMETER, CUJO RESULTADO SE ENCONTRA CARREADO NO FEITO, QUE, ALIÁS, NÃO SE PRESTA A RATIFICAR A PRÓPRIA NARRATIVA APRESENTADA EM SEDE VESTIBULAR, TENDO EM VISTA A EXPRESSA CONCLUSÃO DE QUE O QUADRO TOMOGRÁFICO DO CRÂNIO DA MESMA SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NORMALIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA AO CASO DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. JULGADO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL NE HEMORRÁGICO ISQUÊMICO, ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA POR APRESENTAR RISCO DE PIORA DO QUADRO NEUROLÓGICO E NECESSIDADE DE INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

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173 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autor que padece as consequências de Acidente Vascular Cerebral e necessita dos medicamentos Nimodipina 30 mg e Clopidogrel 75 mg para continuidade do tratamento. Sentença de procedência.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE PARA CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL.

Autor com sérios problemas de saúde decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Aplicação do CDC. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Provas que revelam a necessidade do autor em receber o tratamento prescrito. Perícia médica concluindo pela necessidade de dieta enteral industrializada, polimérica, hipercalórica, com fibras para controle glicêmico. Dieta enteral via gastrostomia. Recusa indevida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados e fixados em R$10.000,00. Quantum condizente com o dano a que foi submetido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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176 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus fornecerem home care ao Autor com quadro de acidente vascular encefálico de etiologia isquêmica, com sequela motora (Tetraparesia). ... (Continua)

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177 - TJDF. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Não ocorrência. AVC isquêmico anterior à citação. CPC/2015, art. 244, IV.

«1 - A citação não poderá ocorrer durante o período em que o demandado se encontrar hospitalizado, acometido por doença que impossibilite sua locomoção e a contratação de advogado, segundo inteligência do CPC/2015, art. 244, IV. ... (Continua)

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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiários idosos, titular do plano acometido de recente acidente vascular cerebral (AVC) com necessidade de tratamento - Condições de saúde reportadas em relatório médico não impugnado - Pretensão à continuidade do contrato para o titular e sua dependente, mediante pagamento das contraprestações mensais, até alta médica - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Não acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Paciente com quadro de doença acidente vascular cerebral, menor absolutamente incapaz à época do fato. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de CTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, mas sem pedido deduzido da respectiva indenização. Pretensão restrita à desconstituição do débito objeto de caução prestada pela genitora da demandante. Repetição do indébito descabida, ante a ausência de pedido. Recursos desprovidos.... (Continua)

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180 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 210, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALZHEIMER SEVERO, COM GRAVES SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO, COM QUADRO DEMENCIAL AVANÇADO COM PARKINSONISMO SECUNDÁRIA, NECESSITANDO DO SERVIÇO DE HOME CARE, CONFORME REQUERIMENTO DO MÉDICO ACOMPANHANTE. COM EFEITO, ALEGA A AGRAVANTE QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, NÃO ATINGIU OS 11 (ONZE) PONTOS NA TABELA NEAD, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA ADUZ QUE ATINGIU SIM OS 11 PONTOS E QUE SOMENTE NÃO FORAM ATINGIDOS OS 12 PONTOS EM RAZÃO DE TER SIDO DESCONSIDERADO O USO DE SONDA GASTROSTOMIA. NESTA LINHA, SE MOSTRA MAIS PRUDENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE AGUARDE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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181 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegadade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -

Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... (Continua)

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183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer para manutenção de plano de saúde. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Administradora e operadora de plano de saúde que respondem solidariamente, nos termos da legislação consumerista, em especial arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC. Necessidade de manutenção da autora junto ao plano de saúde, tendo em vista que a mesma se encontra em tratamento médico, por sequelas em decorrência de Acidente Vascular Cerebral, necessitando de cuidados médicos contínuos e especiais. Aplicação do Tema 1.082 do STJ, no sentido de que o plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento até a efetiva alta, desde que o titular arque com a contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto humanitário com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, a. Decisão agravada que indeferiu a concessão de indulto, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Insurgência defensiva. Agravante portador de doenças graves, dentre as quais o vírus do HIV, e quem sofre de sequelas motoras (hemiparesia) em razão de acidente vascular cerebral. Hipótese que não se adequa à alínea a do dispositivo legal citado. Inviabilidade de aplicação do indulto em dissonância ao texto legal do Decreto, sob pena de violação à legalidade e usurpação de competência. Ofício da unidade prisional que esclarece que o agravante recebe todos os cuidados necessários a seu tratamento no estabelecimento, e que se encontra, atualmente, em boas condições. Hipótese que não se adequa à alínea b do dispositivo legal citado. Recurso desprovido.... (Continua)

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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública - Decisão que deferiu liminarmente tutela de urgência para determinar ao Município de Guararema que providencie o abrigamento de idoso em instituição de longa permanência para idosos - ILPI - Irresignação do ente municipal - Idoso em situação de risco e vulnerabilidade social - Documentos trazidos aos autos que indicam que o idoso, que reside sozinho, sofreu Acidente Vascular Cerebral - AVC que deixou sequelas, pelo que necessita de cuidados em tempo integral, bem como que, embora concedida alta hospitalar, permaneceu internado pela impossibilidade de localização de parentes próximos aptos a prover os cuidados de que necessita - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada em parte apenas para dilatar para 30 dias o prazo para cumprimento da obrigação, confirmando o efeito suspensivo anteriormente concedido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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186 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Prisão. Fundamentação. Gravidade. Vitima cadeirante. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS ATRASADOS À VIÚVA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

O réu sustenta que o laudo pericial não verificou incapacidade permanente do autor original. No entanto, compulsando os autos, observa-se que o laudo a que o apelante faz referência é o primeiro, no qual o próprio expert do juízo atestou a necessidade da realização de outra perícia, desta vez por profissional com especialidade na área de neurologia. ... (Continua)

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188 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face da ora agravada, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que «a ré preste o serviço nos termos do laudo contido no Id 100633981, com exceção do material de higiene pessoal, no prazo de 48 horas, sob pena de reembolso das despesas efetuadas e indeferiu a gratuidade de justiça à demandante. Gratuidade de justiça deferida para apreciação do presente recurso. Prova documental carreada aos autos principais, notadamente o relatório médico constante no index 100633981, que aponta para a plausibilidade do direito invocado, uma vez que a ora agravante é paciente idosa, septuagenária, com sequela grave de acidente vascular cerebral, permanentemente acamada, com risco de engasgo e broncoaspiração, além de possuir escaras de decúbito (feridas provocadas pelo prolongado tempo em que permanece deitada). Vê-se, ainda, que tal documento médico solicita materiais de higiene, dentre os quais fraldas, óleo de girassol e enxaguante bucal. Na atual fase processual, o direito à saúde sobreleva sobre o interesse de cunho financeiro da ora agravada, sobretudo porque a falta do tratamento médico na forma como indicado poderá agravar o quadro de saúde da paciente, ao mesmo tempo em que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, se ao final, o provimento for negado, poderá a ora agravada exigir o ressarcimento dos valores despendidos. Reforma da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado.

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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE TRATAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ E PELO ESPÓLIO AUTOR. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL DURANTE VIAGEM A PORTUGAL. RECUSA DA SEGURADORA RÉ EM PROCEDER AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA CUJO TRATAMENTO CONSTA DO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS NO EXTERIOR, POR MEIO DE REEMBOLSO, PREVISTA EM CONTRATO. NEGATIVA INDEVIDA PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ, MAS QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI ARBITRADO EM CASO ANÁLOGO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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190 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para deferir o serviço de atendimento domiciliar na forma descrita no laudo médico. Inconformismo da seguradora. Controvérsia que reside em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela, previstos no CPC, art. 300. Laudo médico que atesta que a paciente, com 93 anos de idade, possui Hipertensão Arterial Sistêmica e sofreu Acidente Vascular Encefálico recente, encontrando-se acamada e com dificuldades para realização de suas atividades básicas diárias. Plausibilidade do direito indicada pelo laudo médico que aponta expressamente a necessidade do home care, abrangendo sessões de fisioterapia motora, fonoaudiologia e psicologia, com a presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas. Perigo de dano reverso para a parte agravada, que necessita da presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas, sob pena de comprometimento de sua saúde. Aplicáveis os verbetes sumulares 338 e 340 deste Tribunal. Relação jurídica de consumo que impõe a análise da questão sub judice em conformidade com as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o reconhecimento de eventual nulidade de cláusula contratual em caso de abusividade. Estando a demanda, ainda, no início, em uma ponderação de interesses, cabe ser resguardado o direito fundamental à vida e à saúde. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.

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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONQUANTO RECONHECESSE O JUÍZO DE ORIGEM TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO SEGURADO, AO OMITIR FOSSE ACOMETIDO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

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192 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária. Amputação dos membros inferiores ocasionada por problemas vasculares. Seguro com cobertura para invalidez permanente por acidente. Particularização dos riscos imposta pelo Código Civil. Invalidez total por doença, para qual não há cobertura contratada. Doença vascular que não se equipara a acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido

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193 - TJPE. Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeitada. Mérito. Necessidade de internamento em leito de uti a pessoa acometida por traumatismo craniano grave e a pessoa vítima de acidente vascular cerebral hemorrágico. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Dano moral não configurado. Multa diária minorada. Honorários advocatícios reduzidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autos, uma vez que a ação originária foi devidamente instruída através dos documentos médicos de fls. 19/25, que comprovam as enfermidades que acometeram os apelados, bem como a necessidade de internamento em Unidade de Tratamento Intensivo - UTI. Preliminar rejeitada à unanimidade. MÉRITO. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Hospital/clínica de retaguarda. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para que a parte ré autorize a transferência e internação da beneficiária para hospital/clínica de retaguarda e arque com todos os custos decorrentes, incluindo tratamentos, materiais e insumos conforme prescrito nos relatórios médicos, sob pena de multa diária. Paciente acometido de sequelas ocasionadas por Acidente Vascular Cerebral, com diagnóstico associado de Endocardite Infcciosa de prótese aordica + pseudoaneurisma de Fima + eventos embólicos em TTO - AVCH, além de diversas outras comorbidades. Pedido de revogação da tutela, vez que a cobertura deve se dar nos termos contratuais. Impertinência. Exegese do CPC, art. 300. Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Necessidade da autora de submeter-se à internação domiciliar com uso de Oxigênio contínuo e concentrador ou torpedo de oxigênio, conforme prescrição médica. Autora de idade avançada e acometida por Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Prévio, bem como com Pneumonia Broncoaspirativa. Plano não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98. Tese firmada em sede de recurso repetitivo Tema 123. CDC que tem aplicação na espécie. Aplicabilidade da súmula 102 deste Egrégio Tribunal. Dano moral configurado. Autora que ficou à mercê do atendimento pela parte ré, com seu direito à respiração suspenso e temente de sua morte, dada a idade que lhe proporciona uma saúde mais vulnerável e a doença que lhe acomete. Valor que se mostra dentro dos padrões de razoabilidade (R$7.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Alegação de abusividade no reajuste aplicado pela mudança de faixa etária (74,73% - idade entre 50 e 59 anos). Tutela indeferida. Inconformismo do autor. Cabimento. Reajuste abusivo que majora abruptamente a mensalidade para patamar expressivo, o que pode inviabilizar o pagamento do plano, embora o demandante esteja em tratamento em decorrência de sequelas pós acidente vascular cerebral. Configuração do perigo de dano irreparável ou difícil reparação ao agravado. Legalidade do reajuste que é matéria a ser enfrentada ao exame do mérito, após a devida instrução que irá apurar sob o crivo do contraditório se o referido aumento, ainda que estipulado em contrato, está em consonância com a legislação federal, normas da ANS e entendimento jurisprudencial do Col. STJ em sede repetitiva. Presentes os requisitos do CPC, art. 300 a justificar a reforma do decisum. Tutela deferida. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

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197 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Medicamento - Liminar Deferida - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Diabetes Mellitus Tipo II (CID E11.9) com quadro de Acidente Vascular Cerebral (CID I64); Dislipidemia (CID E79.8), e Obesidade (CID E66) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Concessão da segurança mantida - Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso da Fazenda do Estado... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e apresenta «sequela de acidente vascular cerebral (CID 10 I63.9) - Insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou curadores provisórios para interditanda idosa, internada após Acidente Vascular Cerebral, para representação junto ao INSS e administração de patrimônio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a pessoa mais apta a exercer a curatela provisória da interditanda, considerando laços afetivos e capacidade de gestão. III. Razões de Decidir: 3. O agravante, companheiro da interditanda há mais de 20 anos, demonstrou maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses da interditanda. 4. A ordem de preferência do Código Civil não é absoluta, devendo prevalecer a proteção dos interesses do curatelado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A designação de curador deve recair sobre quem demonstrar maior proximidade e capacidade de zelar pelos interesses do curatelado. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.775.... (Continua)

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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da parte autora. Não há que se falar em pedido genérico na medida em que o apelante demonstrou possuir sequela de acidente vascular cerebral (AVC), devendo ser fornecido o insumo requerido, incorrendo o Poder Judiciário em desnecessária mora acaso exija que a parte autora ingresse com nova ação para pleitear medicamento ou insumo referente ao tratamento da mesma doença que o acomete. Reforma da decisão que se impõe. Provimento ao recurso.... (Continua)

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