(DOC. VP 132.7554.5431.2641)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Portador de Diabetes Mellitus e hipertensão com antecedente de acidente vascular cerebral inquêmico. Fornecimento de Glicosímetro «Freestyle Libre". Hipossuficiência para o custeio do tratamento. Assistência integral à saúde da população. Obrigação solidária dos três entes federativos, isolada ou conjuntamente. arts. 196 e 198, § 1º, da CF. Enunciado 16 da Seção de Direito Público do TJSP. Prova pericial conclusiva de que o uso do aparelho melhora a qualidade de vida do pacien

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote