(DOC. VP 835.0620.1096.8408)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. COM EFEITO, NOS TERMOS DA SÚMULA 210, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA É PORTADORA DE ALZHEIMER SEVERO, COM GRAVES SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO, COM QUADRO DEMENCIAL AVANÇADO COM PARKINSONISMO SECUNDÁRIA, NECESSITANDO DO SERVIÇO DE HOME CARE, CONFORME REQUERIMENTO DO MÉDICO ACOMPANHANTE. COM EFEITO, ALEGA A AGRAVANTE QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, NÃO ATINGIU OS 11 (ONZE) PONTOS NA TABELA NEAD, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA ADUZ QUE ATINGIU SIM OS 11 PONTOS E QUE SOMENTE NÃO FORAM ATINGIDOS OS 12 PONTOS EM RAZÃO DE TER SIDO DESCONSIDERADO O USO DE SONDA GASTROSTOMIA. NESTA LINHA, SE MOSTRA MAIS PRUDENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE SE AGUARDE UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. A DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA E CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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