(DOC. VP 767.3812.7918.2616)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto humanitário com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XI, a. Decisão agravada que indeferiu a concessão de indulto, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Insurgência defensiva. Agravante portador de doenças graves, dentre as quais o vírus do HIV, e quem sofre de sequelas motoras (hemiparesia) em razão de acidente vascular cerebral. Hipótese que não se adequa à alínea a do dispositivo legal citado. Inviabilidade de aplicação do indulto em dissonância ao texto legal

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