(DOC. VP 460.0671.7987.9232) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da parte autora. Não há que se falar em pedido genérico na medida em que o apelante demonstrou possuir sequela de acidente vascular cerebra

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