(DOC. VP 841.8980.4493.8018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDE «HOME CARE". SERVIÇO DE CUIDADOR 24 HORAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o argumento de que os cuidados básicos à entes próximos constitui dever familiar. Irresignação. Laudo médico. Autor, atualmente, com 53 (cinquenta e três) anos de idade, apresenta histórico de acidente vascular encefálico (AVC) e encontra-se totalmente dependente de terceiros para a execução de atividades diárias. CF/88, art. 196 que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser asseg

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