Jurisprudência sobre
acidente vascular
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51 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.
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52 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de insumo (fralda geriátrica). Paciente vitimada pelas sequelas do acidente vascular cerebral que a acometeu. Município de Itu. Direito à saúde em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade concorrente dos entes da Federação. CF/88, art. 196. Legitimação passiva da municipalidade. Honorários advocatícios, outrossim, bem fixados à luz do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.
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53 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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55 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Constatado o dever do Estado em face do que dispõe o art. 196 e 219 da Constituição Federal, na priorização do direito à vida, cabendo única e exclusivamente ao médico a responsabilidade pela escolha do adequado tratamento ao cidadão acometido de enfermidade, de rigor o suprimento de suplementação alimentar prescrita ao portador de sequelas de acidente vascular cerebral. Recurso fazendário não acolhido.
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56 - TJSP. Seguro. Prestamista. Condições gerais. Óbito do segurado em razão de acidente vascular. Cobrança da indenização. Relação jurídica entre as partes caracterizada. Irrelevância da questão referente à ausência ou não de pedido administrativo de ressarcimento. «causa mortis que dispensa investigação aprofundada para verificação da abrangência da cobertura securitária contratada. Interesse exclusivamente econômico do recorrente em formalizar a contratação do seguro mediante procedimento despido de maiores formalidades. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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57 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Direito humano à saúde. Paciente portadora de hipertensão, insulficiência aórtica e mitral, fibrilação atrial, valvulopatia aórtica e sequela neurológica em decorrência de acidente vascular cerebral isquêmico. Laudos médicos indicando que o tratamento mais adequado seria através de home care. Decisão que determina que o estado disponibilize o tratamento indicado, sob pena de multa diária. Precedentes do TJPE. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões do inconformismo do recorrente, sendo certo que elas devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. ... ()
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59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ALEGADAMENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por policial militar em virtude de invalidez total e permanente alegadamente decorrente de acidente vascular cerebral (AVC) ocorrido em serviço, no montante de R$ 200.000,00. ... ()
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60 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO DE PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA - PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, TENDO SOFRIDO AVC (ACIDENTE VASCULAR ISQUÊMICO) (CID I10, I64, E78) -
Sentença de procedência.... ()
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61 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 3.702/2023 DE UNAÍ - NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - INSTITUIÇÃO DE NOVA ATRIBUIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESA - art. 113 DO ADCT - ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE.
Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que criem novas atribuições para órgãos da Administração Municipal. A instituição de um Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC no Município de Unaí confere inédita atribuição à Administração Pública, ao impor ao Executivo a obrigação de atuar, garantindo o tratamento a nível emergencial e também eletivo, a realização de exames, o apoio psicológico ao enfermo e seus familiares, o acesso à adequada medicação e demais terapêuticas, e promovendo a orientação social, previdenciária e trabalhista aos acometidos pela doença, revelando-se necessária a definição de estrutura e servidores para desempenho das novas atividades. A Lei Municipal 3.702/2023, de iniciativa parlamentar, embora possua caráter nitidamente social, caracteriza ingerência indevida na atividade tipicamente administrativa e viola o princípio da separação dos poderes, além de criar despesa obrigatória para o ente público e, em contrapartida, não possuir prévio estudo do seu impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, da CF/88, sendo forçoso concluir pela sua inconstitucionalidade.... ()
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62 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Óbito do marido da autora, após parada cardíaca em fibrilação ventricular - Paciente que sobreu Acidente Vascular Cerebral atendido em Pronto Socorro com continuidade do tratamento no Hospital Municipal de Barueri - Laudo pericial que atestou que a conduta médica seguiu os procedimentos padrões - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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63 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DEMORA NO ATENDIMENTO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ATRASO NO ATENDIMENTO DA PACIENTE DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE AVC (ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 - QUANTUM QUE MELHOR SE AMOLDA À SITUAÇÃO VIVENCIADA, CONSIDERANDO O PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS E O CARÁTER EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA
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64 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.
Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente portador de esquizofrenia, acidente vascular cerebral e problemas do coração. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão a contratante de plano de assistência médica para manutenção do contrato de prestação de serviços até solução definitiva da lide, em razão do risco de lesão grave decorrente de resilição unilateral da avença. Possibilidade. Beneficiária acometida de acidente vascular cerebral isquêmico que foi internada em unidade de terapia intensiva e permanece em «home care. Observância. Aplicação analógica do Lei 9656/1998, art. 13, III. Necessidade. Recurso da administradora não provido.
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66 - TJSP. Seguro. Saúde. Cláusula contratual excludente de cobertura. Paciente vítima de acidente vascular. Negativa de cobertura para sessões de fisioterapia realizadas durante o período de internação hospitalar. Inadmissibilidade. Incidência das regras do CDC. Abusividade da cláusula contratual de exclusão. Fisioterapia, no caso, que não constitui mera medida de reabilitação. Consideração como sendo decorrência necessária à cura da doença. Tratamento essencial à sobrevida do paciente, tanto é assim, que foi realizado nos períodos de internação. Cominatória procedente. Recurso desprovido.
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67 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança.
Demanda que não se aplica ao Tema 106, do STJ e ao Tema 793, do Supremo Tribunal Federal. Fornecimento de fraldas geriátricas - necessidade comprovada - paciente idosa, acometida por sequela de acidente vascular cerebral isquêmico. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- responsabilidade solidária dos entes políticos União, Estado e Município. Nega-se provimento à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Hospital beneficente. Paciente internado. Acidente vascular cerebral. Necessidade de cirurgia urgente. Transferência, por uti aérea, para outro hospital em outro estado da federação, por iniciativa demandada por familiar. Morte do paciente dias depois. Responsabilidade subjetiva do hospital reconhecida pelo tribunal de origem com isenção de responsabilidade do médico. Defesa contraditória e inconsistente. Recurso especial que apresenta tese incompatível com as deduzidas perante as instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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69 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, DEPRESSÃO E DOR CRÔNICA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL.
Sentença proferida anteriormente ao julgamento do Tema 1.234. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPERADORA DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS ATOS PRATICADOS PELOS PROFISSIONAIS E HOSPITAIS CREDENCIADOS. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDAVA INVESTIGAÇÃO. SEQUELAS QUE PODERIAM TER SIDO EVITADAS OU MINIMIZADAS. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. «QUANTUM FIXADO NA MESMA EXTENSÃO DO PEDIDO. PRETENSÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E O DA RÉ DESPROVIDO.
1.A Operadora do Plano de Saúde, na qualidade de fornecedora e integrante da cadeia de consumo, é titular de interesse que se opõe ao afirmado na pretensão, respondendo perante o consumidor, solidariamente, por falhas no serviço dos profissionais e hospitais integrantes da sua rede credenciada. ... ()
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71 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.
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72 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão à cobertura de tratamento fisioterápico em regime domiciliar. Acidente vascular cerebral e trombose. Exclusão contratual que fere a boa-fé objetiva e se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Julgamento antecipado da lide que cerceou a possibilidade de se saber o estado clínico do paciente, reconhecido. Realização de perícia imprescindível para se saber das possibilidades do réu locomover-se até a rede credenciada, distante de sua casa. Aplicação da teoria da dinâmica das provas. Conversão do julgamento em diligência.
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73 - STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, c.c. Art. 61, 'e' e 'f', ambos, do CP, CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias e internação hospitalar da paciente que sofreu acidente vascular. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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75 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Beneficiário acometido por acidente vascular cerebral hemorrágico - Reapreciação do julgado em relação aos alegados danos morais determinada pelo C. STJ em virtude da admissão de Recurso Especial - O autor sofreu graves danos psíquicos e emocionais devido à negativa indevida do plano de saúde ao tratamento domiciliar essencial para sua recuperação - A falta de um suporte médico adequado pode intensificar o medo de uma recuperação insatisfatória e a preocupação com o agravamento de sua condição - Sentença mantida - Recurso improvido - Acórdão mantido
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76 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEMORA E NEGLIGÊNCIA NO DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MÉDICO E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SEQUELAS PERMANENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelos corréus contra sentença que reconheceu responsabilidade por erro médico e condenou ambos, solidariamente, ao pagamento de: (i) pensão mensal à autora, equivalente a 25% de seus rendimentos, a título de dano material, em razão das sequelas decorrentes de acidente vascular cerebral (AVC); e (ii) indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. O médico apelante alegou cerceamento de defesa e inexistência de erro na condução do caso e ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, postulando a anulação ou a reforma da sentença. A operadora de plano de saúde sustentou inexistência de responsabilidade solidária e excesso nos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, postulando a improcedência da ação ou a redução das indenizações. ... ()
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77 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil.
Indenização por danos materiais e morais - Erro médico - Prescrição - Responsabilidade civil extracontratual - Incidência do prazo fixado pelo Decreto 20.910/1932 - Auxílio-doença - Irrelevância - Pedido que não guarda relação com a invalidez - Mantença do vínculo empregatício - Diagnóstico de acidente vascular cerebral no dia do controvertido atendimento médico - Requerente que se submeteu a tratamento médico a partir de então - Inaplicabilidade da Súmula 278 do C. STJ - Decurso do lustro legal - Reconhecimento que se impõe - Sentença modificada para julgar extinto o pedido com resolução do mérito. Dá-se provimento aos recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Liminar. Indeferimento. Insurgência da seguradora que busca dar continuidade ao tratamento da segurada, acometida por AVC (Acidente Vascular Cerebral), com medicamento de menor custo. Descabimento. Tratamento que deve ser orientado pelo médico assistente e não pela operadora de seguro saúde frente ao risco de hemorragia interna, na paciente. Artigo 18 da Instrução Normativa 338/13 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Mantença da decisão monocrática que negou liminarmente provimento ao recurso da seguradora. Pedido de revogação da ordem liminar manifestamente improcedente. Observância do CPC/1973, art. 557. Agravo Regimental desprovido.
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79 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que negou liminar em demanda pelo fornecimento mensal de trezentas fraldas geriátricas, tamanho grande, por tempo indeterminado. Insurgência. Idosa acamada em decorrência de acidente vascular isquêmico. Saúde que é direito de todos e dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Uso de fraldas descartáveis por pessoa que em razão de enfermidade não tem controle das funções fisiológicas insere-se no conceito de atendimento à saúde, pois a sua falta pode acarretar outros problemas de saúde, como infecções do trato urinário, irritações na pele e outros. Recurso provido para determinar o fornecimento.
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80 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cc Tutela de urgência. Decisão que defere a concessão de internação do agravado em hospital de transição. Segurado com 96 anos de idade com necessidades devido um Acidente Vascular Encefálico. Inconformismo. Descabimento. Laudo médico que confirma a necessidade da transferência para hospital de transição. Aplicação por analogia da Súmula 90 deste TJSP. Ausente os requisitos elencados no CPC, art. 300. Reversibilidade da medida. Multa diária de R$ 2.000,00, valor adequado aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Invalidez decorrente de acidente vascular cerebral. Falta de cobertura. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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82 - TJSP. Seguro. Saúde. Contrato. Internação «home care. Negativa do serviço pela seguradora. Alegação de vedação expressa na avença. Desacolhimento. Contrato, todavia, que passou a se reger pela Lei 9656/98, onde restrição de tal ordem não prevalece. Medida, por outro lado, mais benéfica para a própria seguradora. Desnecessidade de manutenção da paciente em UTI, com elevados custos. Paciente em estado vegetativo, acometida de acidente vascular cerebral, que afinal veio a falecer, após a remoção determinada por medida liminar. Determinação de isenção do espólio das despesas decorrentes, imposto o reembolso daquelas eventualmente havidas no interregno, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido para estes fins.
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83 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de aval por suposto vício de manifestação de vontade. Subscritor que, ao tempo da assinatura, havia sofrido acidente vascular cerebral. Alegado comprometimento da capacidade de discernimento à época da assunção da obrigação. Marco da perda de capacidade cognitiva duvidoso ante a falta de declaração de interdição. Possibilidade de intermitência dos efeitos da manifestação patológica não afastada. Pedido de antecipação de tutela para obstar as execuções que pairam contra o subscritor em decorrência do negócio jurídico questionado. Inviabilidade. Ausência dos requisitos contidos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PASSE A SER INTEGRAL E COM PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALECIDO AUTOR QUE FOI APOSENTADO EM 2019 POR TER SIDO ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), DO QUAL LHE DECORREU DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS EM NA PARTE ESQUERDA DO CORPO. ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL DAQUELAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 6º, DO art. 60, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 83/2006. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTEMÁTICA QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AUTORA NO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI), SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL FUAD CHIDID OU EM QUALQUER OUTRO HOSPITAL CREDENCIADO DE SUA REDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA DEU ENTRADA NO HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID COM DIAGNÓSTICO DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INCONTROVERSA TAMBÉM A RECUSA DA EMPRESA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO, AINDA QUE EM CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 35-C, I, DA LEI 9.656 DE 03/06/1998, QUE DISPÕE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE LIMITAM O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, (ART. 51, S IV E XV DO CDC). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA GUERREADA.
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86 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico - CID-10 I69 - Serviços de home care prescritos por médico - Morte superveniente da autora - Verbas de sucumbência e honorários devidos pelo Município e pelo Estado de São Paulo, em razão do princípio da causalidade - Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da verba honorária em favor da Defensoria Pública - Precedentes - RECURSO PROVIDO, para afastar a condenação do Estado de São Paulo no pagamento da verba honorária, mantendo, todavia, a condenação da municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios.
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87 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar que sofreu um acidente vascular cerebral durante sua jornada de trabalho - Pretensão à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2.013 - Sentença de procedência mantida - Valor da indenização que é definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa - Laudo pericial que verificou que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para as atividades em razão da perda definitiva das funções de dois membros, o que corresponde a indenização integral pela Tabela da SUSEP - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Paciente idosa. Acidente vascular cerebral. Direito humano à saúde. Multa diária. Cabimento. Razoabilidade observada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado ao rito do CPC/1973, art. 543-C estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento. Na mesma linha: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/5/2020. ... ()
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89 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.
«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acidente vascular cerebral isquêmico. Atendimento médico domiciliar. Recusa. Indenização por danos materiais e morais. Legitimidade ativa do espólio. Precedentes do STJ. Provimento do recurso da parte autora para restabelecimento da sentença. Reexame de matéria fática. Prescindibilidade.
«1 - A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Incidência da Súmula 168/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 10/02/2011). ... ()
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91 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Decisão concedeu tutela de urgência para que a ré mantenha o tratamento da autora na modalidade de assistência home care em período integral, sob pena de multa diária. Insurgência da requerida.
Requisitos do CPC, art. 300 demonstrados. Prova consistente da necessidade e imprescindibilidade do «home care e demais cuidados indicados pelo médico assistente. Autora idosa que sofreu acidente vascular cerebral, permanecendo com graves sequelas. Neste momento processual, presente prova da imprescindibilidade do serviço. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Afastada a obrigação de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, insumos de alimentação e higiene. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada. Pradaxa 110 mg. Possibilidade. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade. No mérito. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.
«1. Prefacial de ausência de prova pré-constituída rejeitada à unanimidade, posto que o mandamus foi devidamente instruído através de laudo médico de fls. 17/20, dos autos, que comprova a patologia do impetrante. ... ()
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93 - TJSP. Testamento público. Nulidade. Lide formada sob a égide do Código Civil de 1916, pois o testamento data de 12 de agosto de 1993, não tendo, aplicação o Novo Código Civil. Testador falecido acometido de Acidente Vascular Cerebral. Dificuldade de falar (afasia). Circunstância que não induz ausência de juízo perfeito para testar. Ausência, ademais, de comprovação da incapacidade mental ou falta de lucidez do finado para testar. Testemunhas instrumentárias do testamento público, que disseram que o finado estava entendendo bem o que era dito no momento da sua elaboração. Mera suspeita de incapacidade em virtude do AVC, do finado. Prova que era ônus dos autores. Declaratória de nulidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NO CASO A PARTIR DO EXAME DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 126/TST.
Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática que « ambas as testemunhas responderam que a demandada põe em prática a contratação de reabilitados e/ou portadores de necessidades especiais, não havendo, pois, como reputar a dispensa, notado ato de discriminação por sua condição de readaptado, e que «após longos anos de afastamento (mais de meia década), o empregador optou por rescindir o contrato de trabalho, exercendo - à míngua de contraprova robusta -, o poder potestativo que lhe é inerente, na qualidade de sujeito que assume os riscos do negócio, e «Não há demonstração inequívoca de que tenha imprimido ao trabalhador, a alegada dispensa discriminatória. . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido.... ()
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95 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito - Reconvenção - Duplicatas de prestação de serviços médico-hospitalares - Sentença de improcedência da ação declaratória e procedência da reconvenção - Cerceamento de defesa não evidenciado - Mérito - Internação do irmão da autora nas dependências do hospital requerido, em regime particular, no período de 10/3/2015 a 3/4/2015, com diagnóstico de acidente vascular encefálico hemorrágico - Prova documental demonstrando a efetiva prestação dos serviços médico-hospitalares ao paciente - Ausência de prova documental do pagamento da dívida, ônus da prova que era da autora (CPC, art. 373) - Estado de perigo não evidenciado - Exigibilidade dos débitos - Duplicatas hígidas - Obrigação de pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao irmão da autora reconvinda pelo hospital réu reconvinte - Recurso negado.*
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer - Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória para compelir a agravante a realizar e cobrir integralmente a cirurgia bariátrica (gastroplastia), sob pena de multa - Prescrição médica indicando o tratamento. Diagnóstico de obesidade mórbida e quadro de hipertensão arterial, esteatose hepática, hiperlipidemia, urolitíase, dores articulares severas e depressão de nível leve, além de ter sofrido acidente vascular cerebral (AVC) recentemente. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Perigo de dano. Medida impositiva, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC (Súmula 608/STJ) - Recurso desprovido.
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97 - TJSP. MEDICAMENTO - CIVIL PÚBLICA - Liminar deferida - Resistência da entidade pública em fornecer insumo para idosa, portadora de Sequela de Acidente Vascular Encefálico (CID I69.4) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário e improvido o recurso da Fazenda do Estado.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.
Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Município de São Paulo - Pretensão de fornecimento de transporte gratuito por meio de Bilhete Único Especial destinado às pessoas com deficiência - Lei Municipal 11.205/1992 - Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo arguida em contrarrazões afastada - A delegação do planejamento, organização, controle e fiscalização do Serviço Atende a São Paulo Transporte (SPTRANS) por meio do Decreto Municipal 57.320/2016 não afasta a responsabilidade do ente pela prestação do serviço público - Precedentes - Autora que demonstrou nos autos o diagnóstico de arterite de Takayasu (CID M31.4), hipertensão pulmonar secundária (CID I27.2) e acidente vascular cerebral (CID I64) - Classificação internacional de doença de acidente vascular cerebral contemplada no anexo único da Portaria Conjunta SMT/SMS 7/2020 - Bilhete único especial que deve ser concedido - Sentença reformada - Recurso da autora provido... ()
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100 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO EM FAVOR DE SUA IRMÃ - PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE CURATELA PROVISÓRIA, DEVERÃO SER DEMONSTRADOS DE PLANO A INCAPACIDADE DE EXPRESSÃO DE VONTADE (TRANSITÓRIA OU PERMANENTE) E OS ASPECTOS PATRIMONIAIS QUE ESTÃO AMEAÇADOS POR ESSA INCAPACIDADE - INTELIGÊNCIA DOS LEI 13.146/2015, art. 85 e LEI 13.146/2015, art. 87 - ACOMETIDO DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI), OCORRIDO EM JULHO DE 2019, O INTERDITANDO APRESENTA QUADRO DE «AFASIA MOTORA E «HEMIPARESIA ESPATIFA À DIREITA, SEQUELAR E IRREVERSÍVEL - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM AFERIR SE TEM CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE GERIR SUA VIDA E ADMINISTRAR SEUS BENS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-PSIQUIÁTRICA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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