(DOC. VP 965.5275.6115.8901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA.

Apelo da parte ré, a buscar a reversão do julgado. 1. O atendimento hospitalar, que se faça em residência, é uma derivação do que se faz em hospital, tendo inúmeras vantagens para o paciente, em razão da diminuição de riscos de saúde. E não é vantajoso apenas para o paciente, senão também para as administradoras dos planos de saúde, já que a redução do risco leva à redução da sinistralidade e dos custos 2. Entendimento consolidado no STJ de que cláusula limitativa que

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