(DOC. VP 449.8544.8939.4114)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, DEPRESSÃO E DOR CRÔNICA. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DULOXETINA 60MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FAZENDA ESTADUAL E MUNICIPAL.

Sentença proferida anteriormente ao julgamento do Tema 1.234. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, e respectivos Temas 1.234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 103-A caput, da CF/88 e art. 927, II e III do CPC. Ônus probatório atribuído ao autor. Impossibilidade do Poder Judiciário fundamentar a sua decisão unicamente em prescriç

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