(DOC. VP 150.3743.4004.4600)

TJSP. Seguro. Saúde. Contrato. Internação «home care». Negativa do serviço pela seguradora. Alegação de vedação expressa na avença. Desacolhimento. Contrato, todavia, que passou a se reger pela Lei 9656/98, onde restrição de tal ordem não prevalece. Medida, por outro lado, mais benéfica para a própria seguradora. Desnecessidade de manutenção da paciente em UTI, com elevados custos. Paciente em estado vegetativo, acometida de acidente vascular cerebral, que afinal veio a falecer, após a remoção determinada por medida liminar. Determinação de isenção do espólio das despesas decorrentes, imposto o reembolso daquelas eventualmente havidas no interregno, invertidos os ônus da sucumbência. Recurso provido para estes fins.

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