(DOC. VP 544.5806.3111.1684)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PASSE A SER INTEGRAL E COM PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALECIDO AUTOR QUE FOI APOSENTADO EM 2019 POR TER SIDO ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), DO QUAL LHE DECORREU DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS EM NA PARTE ESQUERDA DO CORPO. ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL DAQUELAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 6º, DO art. 60, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 83/2006. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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