(DOC. VP 138.6082.3004.1300)

STJ. Administrativo. Indenização por danos morais. Responsabilização da fornecedora do medicamento e da anvisa. Ausência de omissão no acórdão. Uso de isotretinoína. Reação adversa. Acidente vascular cerebral. Inversão do ônus da prova. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos 2. Insuscetível, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7 deste Corte. 3. A Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano reparável. Entendimento insuscetível de revisão

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