(DOC. VP 170.5502.1605.0889)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Município de São Paulo - Pretensão de fornecimento de transporte gratuito por meio de Bilhete Único Especial destinado às pessoas com deficiência - Lei Municipal 11.205/1992 - Ilegitimidade passiva do Município de São Paulo arguida em contrarrazões afastada - A delegação do planejamento, organização, controle e fiscalização do Serviço Atende a São Paulo Transporte (SPTRANS) por meio do Decreto Municipal 57.320/2016 não afasta a responsabilidade do ente pela prestação do servi

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