Jurisprudência sobre
acidente vascular
+ de 1.283 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Agravo em Execução - Prisão albergue domiciliar - Indeferimento - Sob a alegação de ter idade avançada e sequela decorrente de acidente vascular cerebral que demandam cuidados médicos especiais, postula a concessão do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame pericial do reeducando a fim de atestar a sua debilidade - Inadmissibilidade - Não configuradas as hipóteses do art. 117, I e II, da LEP - Não há notícias de que esteja extremamente debilitado em decorrência de doença grave e de que não possa receber o atendimento médico adequado às suas enfermidades dentro da unidade prisional ou fora dela, inclusive - Pleito defensivo consistente na realização de exame pericial não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAUDE AMBULATORIAL. AUTORA ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LIMITE DE 12H PARA CUSTEIO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OPERADORA O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DA REMOÇÃO DO PACIENTE PARA UMA UNIDADE DO SUS QUE DISPONHA DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA, VISANDO A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) 13/1998. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE DENTRO DAS 12H A QUE SE OBRIGOU, DEVENDO ARCAR COM O ÔNUS DA INTERNAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Decisão impugnada que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. O laudo médico apresentado revela provável o direito alegado. Já o perigo da demora é evidente, tendo em vista a idade avançada da demandante e o delicado quadro clínico apresentado, decorrente de acidente vascular encefálico. Em juízo de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Provimento do recurso da autora.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência à autora - Agravo da requerida Amil -
Manutenção de plano de saúde após rescisão unilateral de contrato coletivo - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Beneficiária idosa, que demonstrou ter sido acometida por um recente acidente vascular cerebral, atualmente passando por tratamento médico contínuo para tratamento das sequelas, cuja interrupção poderá acarretar severos prejuízos a sua vida e saúde - Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Precedentes desta Colenda Câmara em situações análogas - Questão referente à responsabilidade da administradora de benefícios não foi objeto de apreciação na origem, de modo que decidir, nesta instância recursal, corresponderia à indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A RÉ IMPUGNADO A SENTENÇA - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA SENTENÇA (CPC/2015, art. 1010, II).
PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE ACOMETIDA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (CID: 10 I64) - INDICADA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DENOMINADO - TROMBECTOMIA MECÂNICA DA ARTÉRIA CEREBRAL MÉDIA DIREITA - RECUSA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES PORQUE APENAS O PRONTO-SOCORRO DA UNIDADE SERIA CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM O LEI 9.656/1998, art. 35-C - - PRETENDIDA A REMOÇÃO DA PACIENTE PARA CLÍNICA QUANDO INDICADA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CONSUMIDOR COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV) - CUSTEIO INTEGRAL - INDEMONSTRADO O CREDENCIAMENTO DE OUTRO HOSPITAL PARA A INTERNAÇÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE - SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID I63 E I69.4). TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO NÃO EVIDENCIADO - TEMA 793 DO STF. ATRIBUIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - ARTS. 305, 310 E 312, DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS 06/2017.
I – Da Ata de Julgamento do RE 1.366.243, publicada em 19.09.2024, denota-se a a posição do e. STF no sentido da contemplação dos medicamentos, incorporados ou não incorporados, sob o pressuposto do registro na Anvisa, no Tema 1234, e consequente exclusão dos fármacos no âmbito do Tema 794.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO - QUESITO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - NOVA PERÍCIA.
-Diante de uma perícia incompleta, não há como apreciar o pedido de concessão de benefício acidentário, seja se é devido ou não, seja de qual natureza, auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, a depender da consolidação das lesões decorrentes de acidente ou não, bem como da incapacidade laboral total e permanente, com origem no acidente do trabalho, e não no Acidente Vascular Cerebral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR REQUERIDO E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, IDOSA E ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE), QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA FORMALMENTE RECUSADO PELA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, art. 47, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portador de acidente vascular encefálico com fibrilação atrial não valvar associada (pradaxa 110 mg). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.
«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços médico hospitalares. Hospital do Servidor Público Estadual. Paciente contribuinte, com idade avançada, que sofreu acidente vascular cerebral, hemiplegia, sendo alimentado apenas por sonda nasoenteral. Imposição de alta hospitalar. Alegação de erro, diante da necessidade de assistência médica, psicológica, nutricional e fisioterapêutica. Indenizatória por danos materiais e morais. Inviabilidade. Não ocorrência de erro na alta hospitalar a ensejar indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento, entretanto do direito à assistência domiciliar que não pode ficar restrita aos contribuintes residentes na capital. Imposição, ainda, do ressarcimento do valor gasto a esse título desde a alta médica, no domicílio e na casa de repouso, com atualização e juros na forma da Lei 11960/09. Improcedência do feito em relação à médica, excluída do processo, por ilegitimidade de parte, a nutricionista e a fonoaudióloga, com imposição das verbas de sucumbência, na hipótese de perda da gratuidade processual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão de fornecimento do tratamento consistente na reabilitação neurológica, de sequelas politraumatizados, ortopédica e motora, em decorrência do acidente vascular hemorrágico por mal formação arterionvenosa. Sentença de procedência. Insurgência da operadora ré. Negativa injustificada de tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, portador de Hemiparesia Direita e Afasia (CID G811 e R47). Tratamento prescrito pelo médico que trata da paciente. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que a paciente deve ser submetida. Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste TJSP. Negativa de cobertura que colocou em risco o objeto do contrato. Dever de a seguradora ré reembolsar integralmente a autora nas despesas efetuadas, na hipótese de não haver os tratamentos indicados na prescrição médica. Sentença mantida.
Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Ajuizamento por pessoa representada por curadora, submetida à embolização e que sofreu um acidente vascular, com hemorragia cerebral maciça, encontrando-se em estado vegetativo. Ação objetivando o recebimento de alimentos especiais, equipamentos, materiais e medicamentos, além de atendimento no sistema ?home care?. Autora que não dispõe de situação sócio-econômica que lhe permita arcar com os respectivos custos, tendo procurado a rede de saúde pública. Comprovação médica de que a autora é portadora da doença referida, necessitando dos itens indicados. Irrelevância de a prescrição de medicamentos e alimentos especiais ter sido feita por médico particular. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. Saúde como direito público subjetivo. CF/88, art. 196. Demanda procedente. Recursos oficial, este tido por interposto, e voluntário da Fazenda Pública desprovidos, com observação quanto ao não conhecimento da irresignação quanto à concessão do atendimento domiciliar, por apresentação a destempo, de razões suplementares de apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por atendimento negado. Inconformismo. Não cabimento. Dependente em tratamento médico de sequelas de acidente vascular cerebral hemorrágico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Alegação de inadimplemento do contrato coletivo firmado entre o plano de saúde e a estipulante. Eventual rescisão não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença grave em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082, do C. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Mogi das Cruzes - IPREM - Servidor aposentado por invalidez, em razão de sequelas de acidente vascular cerebral, que postulou desconto na contribuição previdenciária previsto no CF/88, art. 40, § 21 - Ordem concedida para concessão do benefício - Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido no RE Acórdão/STF, tema 317 da repercussão geral - Adequação que se impõe, conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a regra do art. 40, § 21, era norma constitucional de eficácia limitada - Ordem denegada, observada a modulação de efeitos «a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las - Acórdão original modificado, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MUITO IDOSO, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ALZHEIMER E COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE SE ENCONTRA ACAMADO E COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA CAPACIDADE MENTAL, DA MOBILIDADE E ALIMENTAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE
SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 10.000,00, NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE, EM RAZÃO DE SER A PARTE AUTORA PORTADOR DE SEQUELAS GRAVES E PERMANENTES, QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SUA QUALIDADE DE VIDA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DO TRATAMENTO RECEITADO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA ATRAVÉS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE DIREITO DE SAÚDE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE HOME CARE, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS LAUDOS MÉDIDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer cc. indenização por danos morais. Contrato de seguro prestamista. Financiamento de veículo. Cobertura por invalidez permanente total por acidente. Acidente vascular cerebral não confira acidente, apesar da nomenclatura, configurando uma doença que ocorre quando há uma alteração no fluxo sanguíneo para o cérebro. Precedentes. Decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência. Irresignação. Cabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 311. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente acometido com mal súbito de quadro de acidente vascular cerebral (avc). Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.
1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Autora portadora de «sequelas de acidente vascular cerebral e necessita de medicamentos, fisioterapia e exames laboratoriais e clínicos. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento/tratamento. Receituário médico que comprova a necessidade do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da administração pública. Garantia do fornecimento do medicamento que não empresta, em absoluto, caráter de imposição do judiciário ao executivo, mas envolve, sim, o cumprimento exato dos preceitos constitucionais e o disposto na Lei 8.080/1990. Óbices orçamentários. Política pública que se pressupõe contemplada nas Leis orçamentárias. Princípio da reserva do possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do estado. Precedentes. Multa diária. Multa diária contra ente público. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Multa, entretanto, que comporta redução e estabelecido o teto para a multa. Sentença alterada neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Portadora de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC) e doença de Alzheimer - Fornecimento de fraldas geriátricas - Aplicação da regra da CF/88, art. 196 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - Apelação e reexame necessário improvidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Negativa de cobertura de internação em UTI, sob alegação de carência contratual. Situação de urgência/emergência caracterizada. Acidente vascular cerebral. Aplicabilidade da Súmula 597/STJ. Abusividade da cláusula que limita o atendimento a 12 horas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. PRELIMINAR -
Litisconsórcio passivo necessário - Afastamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO, SENDO UM EPISÓDIO HEMORRÁGICO DE E OUTRO EPISÓDIO ISQUÊMICO. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE «HOME CARE". SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM APÓS O RECEBIMENTO DO RECURSO. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Instituto de previdência e assistência dos servidores municipais de novo hamburgo. Ipasem. Paciente com neoplasia mamária, sequelas de avc, trombose profunda e úlceras. Necessidade de home-care. Manutenção. Responsabilidade do demandado. Tutela antecipada. Cabimento. Presença dos requisitos para a concessão da medida. Demonstração da verossimilhança do direito alegado. Súmula 302/STJ.
«O direito à saúde é assegurado a todo cidadão por força do CF/88, art. 196 - Constituição Federal. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM possui o dever de prestar assistência médico-hospitalar a seus beneficiários, na forma da Lei Municipal 154/92. Demonstrada a necessidade de manutenção de serviço de «home care à paciente, portadora de neoplasia mamária, sequelas de AVC, trombose profunda e úlceras, dentre outras enfermidades, devidamente atestadas, deve a autarquia arcar com os custos respectivos, mantendo a cobertura, não podendo impor limitação temporal, observado o grave estado da demandante. Manutenção da tutela antecipada, uma vez que presentes os requisitos para o deferimento da medida, demonstrada a verossimilhança do direito alegado. «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302/STJ). Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E GASTRITE CRÔNICA, ALÉM DE HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS ANLODIPINO
10mg, METOPROLOL 50mg (SELOZOK), AAS 100mg (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), DESVENLAFAXINA 50mg, VALSARTANA 320mg E CILOSTAZOL 100mg. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. LAUDO FORNECIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ATESTA QUE OS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS NÃO SURTEM O EFEITO DESEJADO, E QUE A AUSÊNCIA DOS MEDICAMENTOS PODE GERAR RISCO DE VIDA À PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUE SE MOSTRA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§3º E 4º DO CPC. SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RESTAM SUPERADAS, A TEOR DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. art. 134, CAPUT E §2º DA CF/88. INSTITUIÇÃO QUE GOZA DE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA. HIPÓTESE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADA. TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF NO SENTIDO DE QUE A?DEFENSORIA PÚBLICA TEM DIREITO AOS?HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVERÃO SER IGUALMENTE RATEADOS ENTRE AMBOS OS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento de home care, no prazo de 48 horas, consistente em assistência de enfermagem 24 horas por dia, fisioterapia e alimentação enteral, pelo tempo necessário, conforme as indicações médicas constantes nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada ao valor de R$ 20.000,00 - Paciente idosa [99 anos] - Sequelas de acidente vascular cerebral - Prescrição médica para a home care consistente em cuidados domiciliares de enfermagem e fisioterapia, com prescrição de dieta via sonda nasal - Obrigatoriedade da referida cobertura - Alegação de fornecimento de atendimento domiciliar correspondente a monitoramento desde maio de 2.018, com visitas periódicas de médico, atendimento nutricional e orientações de enfermagem - Fato não impugnado - Ausência de indicação médica para internação domiciliar por 24 horas - Existência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito do direito alegado - Inexistência de obrigatoriedade do fornecimento do serviço home care 24 horas por dia e dieta - Necessidade da devida instrução probatória para fins da emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fornecimento gratuito de Home Care 24 (vinte e quatro) horas à autora, portadora de síndrome demencial avançada e sofreu Acidente Vascular Cerebral isquêmico (CID10 I64) - Pretensão de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência - Possibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE MORTE POR ACIDENTE. MORTE NATURAL. COBERTURA NÃO PREVISTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Indenização por danos material e moral. Alegação de erro médico ocorrido no atendimento de pronto socorro do hospital réu, por negligência dos médicos. Autor portador de sequela neurológica irradiada de lesão encefálica por encefalite e por insulto de acidente vascular cerebral isquêmico. Falta de provas de falha no procedimento adotado ou da má conduta médica. Situação em que não estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, notadamente o nexo de causalidade. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Ação proposta pelo autor visando indenização pela ocorrência de doença grave (acidente vascular cerebral) - Perícia médica realizada em juízo que atestou a inexistência de invalidez parcial ou permanente decorrente do evento - Indenização por doença grave que estava condicionada, nos termos da apólice firmada, à persistência de déficit neurológico por mais três meses - Prova documental e pericial atestando boa evolução do paciente, sem qualquer déficit motor sensitivo - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Sequelas de Acidente Vascular Cerebral Hemorrágico (CID I 69.1) - Fornecimento de insumos (Fraldas Geriátricas) - Preenchimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do insumo pleiteado - Atendimentos dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 e Tema 793 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - O fornecimento de tratamentos, insumos e medicamentos pelo Poder Público é obrigação solidária de todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município) - Sentença mantida - Recursos não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Inconformismo do plano de saúde - Alegação de exclusão contratual de cobertura - Autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) com sequelas, inclusive com amputação de membro inferior - Evidenciada a necessidade do tratamento em Hospital de transição (retaguarda) - Dever da requerida de custear o tratamento bem reconhecido e que deve ser mantido - Dano moral - Ocorrência - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Decisão que indeferiu a concessão da tutela pretendida para a determinação de entrega de prontuário - Insurgência - Acolhimento - Relatório médico que indica que a paciente apresenta perda da faculdade decisória após a configuração de quadro de acidente vascular cerebral, não se encontrando em condições de assinar procuração em favor do agravante - Possibilidade de solicitação do prontuário pelo filho da paciente - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência configurados no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência recursal da operadora contra sentença de parcial procedência. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde. Beneficiário encontra-se em tratamento de quadro sequelar de acidente vascular cerebral em tronco cerebral com hemiparesia à esquerda. Necessidade de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, até sua efetiva alta. Incidência do Tema 1082 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Insurgência contra decisão que revogou o benefício. Cabimento. Autora idosa e portadora de sequelas debilitantes decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ausência de indícios de que pudesse suportar os valores decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua saúde. Pobre na acepção jurídica do termo não é apenas a pessoa em situação econômica de miserabilidade, mas aquele cujo acesso à Jurisdição possa restar prejudicado pela imposição de custas, despesas e eventuais honorários advocatícios. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -
Portador de sequelas decorrentes de infarto agudo e acidente vascular cerebral, necessitando do uso de dois comprimidos diários da Pradaxa 150 mg, conforme relatório médico - Sentença de procedência - Decisão que merece subsistir - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Precedentes - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada - Reexame necessário não acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da ré contra r. sentença de parcial procedência. Prescrição de cranioplastia, com utilização de prótese craniana, após acidente vascular cerebral hemorrágico. Indicação médica expressa. Prótese atrelada ao ato cirúrgico. Aplicabilidade das disposições da Lei 14.454/2022 e da Súmula 102/TJSP. Prevalência da prescrição do médico assistente. Apelante que não requereu produção de prova técnica. Negativa de cobertura considerada abusiva. Expectativa legítima do beneficiário quanto à cobertura do tratamento indicado - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR INTERNADO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA PARQUE LAFAIETE) PARA NOSOCÔMIO COM SUPORTE EM CTI. PACIENTE COM QUADRO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, AGRAVADO POR INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, HIPERTENSÃO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E HISTÓRICO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO HOSPITALAR PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU SOMENTE NO QUE TANGE À SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO CEJUR-DPGE. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO JURÍDICO DA CONFUSÃO. ENTENDIMENTO QUE FOI CONFIRMADO NO JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO RESP 1.199.715/RJ, DE RELATORIA DO MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, MANTENDO A COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DAQUELA CORTE. DECISÃO DO PLENO DO EG. STF NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA 1937/DF QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE E NÃO CARACTERIZA OVERRULING. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO EG. STJ E 80 DESTE TJERJ, QUE PERMANECEM EM PLENO VIGOR. PEQUENO RETOQUE DE OFÍCIO NA SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI). FORNECIMENTO DE CIRURGIA VASCULAR. RECURSO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL. MAJORAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Morte acidental do segurado. Cobertura devida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de estar consignado no atestado de óbito a causa da morte por acidente vascular cerebral e pneumonia, a documentação acostada aos autos comprova que o falecimento do segurado decorreu de complicações de traumatismo craniano em razão de grave acidente automobilístico sofrido, não havendo que se falar em morte natural. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos.
Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Apelações cíveis. Ação de responsabilidade civil por erro médico c/c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Alegação de inexistência de negligência médica (ré) e insuficiência do «quantum indenizatório (autora). Falta de comprovação técnica contrária. Contexto de pandemia. Prova pericial não produzida por falta de pagamento dos honorários. Preclusão. Configurado erro médico quando o atendimento não observa cuidados básicos de verificação e exames, ainda mais diante de quadro de AVCI (Acidente Vascular Cerebral Isquêmico) indicado por laudos prévios. Ausência de perícia, em virtude de não pagamento de honorários pela parte ré, não impede a apreciação do conjunto probatório (prontuários parciais, relatórios clínicos, documentos, inversão do ônus da prova com fulcro no CDC). Devidamente demonstrada a necessidade de cuidadora em razão das sequelas do AVCI. Quantum fixado a título de danos morais (R$50.000,00) mostra-se razoável e proporcional, havendo, contudo, insuficiência de fundamento para a pretendida majoração ou redução. Manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo-se a condenação em R$28.500,00 (danos materiais) e R$50.000,00 (danos morais). Recursos de apelação conhecidos e desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. A AUTORA PLEITEIA HOME CARE, APÓS ALTA HOSPITALAR POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (A.V.C.), ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA RÉ. A NECESSIDADE DE HOME CARE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUE ATESTE A IMPRESCINDIBILIDADE DESSE TRATAMENTO. O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU APENAS SUPORTE DOMICILIAR, QUE ENVOLVE CUIDADOS BÁSICOS, QUE NÃO PODEM SER ARCADOS PELO PLANO DE SAÚDE. ADEMAIS, EMBORA O MÉDICO ASSISTENTE TENHA ENCAMINHADO A AUTORA AO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE QUE ESSAS PRECISAM SER FEITAS EM ÂMBITO DOMICILIAR. CUSTOS DESSAS TERAPIAS EM ÂMBITO DOMICILIAR QUE NÃO PODEM SER, PORTANTO, ARCADOS PELA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE, EM SEDE DE PROVAS, SE MANTEVE INERTE. CERTO É A AUTORA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 373, I, DO C.P.C. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que determina a manutenção do serviço de «home care ao Autor/Agravado. Reforma parcial.
1.Paciente idoso, com 70 anos de idade, que sofreu Acidente Vascular Encefálico (AVC). Laudo médico que atesta graves sequelas motoras, necessitando o paciente de acompanhamento de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e neurologista. 2.Pedido de home care que não se enquadra na hipótese, uma vez que o quadro clínico do paciente não justifica a necessidade de tratamento sob regime de internação hospitalar. 3.No caso concreto, o Autor/Agravado não utiliza, no momento, nenhum dispositivo para alimentação parental e nem faz uso de traqueostomia ou outro suporte ventilatório invasivo. 4.Assistência domiciliar que deve ser proporcionada na hipótese com as visitas dos profissionais indicados no laudo médico. 5. Cama hospitalar e enfermeiro em tempo integral que não pode ser imputado ao plano de saúde. 6.Reforma parcial da decisão para revogar apenas a modalidade «home care". Manutenção do tratamento com fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e neurologista, na residência do Autor/Agravado, na forma prescrita. 7. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Paciente que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Negativa de custeio de despesas com atendimento domiciliar, sob o argumento de que excluído contratualmente. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de atendimento domiciliar de forma definitiva, com equipe multiprofissional. Abusividade da recusa. Cobertura devida. Indicação médica expressa do tratamento domiciliar, corroborada por perícia judicial. Recusa ao custeio de medicamentos de uso domiciliar e instrumentos para sua aplicação, sob o fundamento de que excluídos contratualmente medicamentos de uso domiciliar. Medicamentos expressamente indicados que integram o tratamento e que seriam devidos em caso de internação. Rol da ANS de procedimentos de cobertura obrigatória que não inclui home care. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Pedido de ressarcimento de prejuízo com o custeio de insumos pessoais em razão da revogação parcial de liminar concedida na origem. A despeito da natureza objetiva da responsabilidade decorrente do CPC, art. 302, na espécie, o autor decaiu minimamente em seus pedidos, tratando-se apenas da sua extensão, e que se reduziu, mas ainda assim na menor parte. Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA - 76 ANOS. ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO. AVISO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DO HOME CARE ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS E SERVIÇOS PERTINENTES, DISPONIBILIZANDO «TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12 HORAS, FISIOTERAPIA 05 VEZES NA SEMANA, FONOAUDIÓLOGO 02 VEZES NA SEMANA, ENFERMEIRO 01 VEZ AO MÊS, MÉDICO DE 15/15 DIAS E NUTRICIONISTA UMA VEZ POR MÊS". IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. PRELIMINAR ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE - PUGNANDO PELA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. NOS TERMOS DOS ARTS. 933 E 1.014, DO CPC, É POSSÍVEL A ANÁLISE PELO RELATOR QUANDO SOBREVIER FATO NOVO À DECISÃO RECORRIDA. DESTA FEITA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REALIZADA NÃO APUROU A NOVA CONDIÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DA PIORA DO QUADRO CLÍNICO TER OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA REALIZAÇÃO, DEVE A SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, "home care, nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor que sofreu Acidente Vascular Cerebral em meados de 2005. Piora no quadro no curso do contrato. Recusa de fornecimento do tratamento multidisciplinar prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual e legal. Modalidade "home care". Necessidade da cobertura. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED.
Ação de indenização por danos material e moral. Autor sofreu acidente vascular encefálico. Perícia técnica concluiu que existia a necessidade de atendimento em um hospital de alta complexidade. Falha na prestação do serviço restou caracterizada diante do erro do procedimento adotado pela ré, pois queria internar paciente em hospital que não possuía unidade neurológica intensiva. Danos material e moral configurados. Parcial provimento para adequar quantum indenizatório moral às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote