(DOC. VP 337.8171.1466.8372)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS -
Portador de sequelas decorrentes de infarto agudo e acidente vascular cerebral, necessitando do uso de dois comprimidos diários da Pradaxa 150 mg, conforme relatório médico - Sentença de procedência - Decisão que merece subsistir - Solidariedade passiva das três esferas de organização do Poder Público - Precedentes - Prova de preenchimento dos requisitos do Tema 106/STJ - Demonstração da necessidade do fármaco e prova de hipossuficiência econômica - Imprescindibilidade do provimen
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