(DOC. VP 250.6261.2632.3285)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente acometido com mal súbito de quadro de acidente vascular cerebral (avc). Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. 1.815.543/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Q

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