(DOC. VP 929.0288.7537.0888)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Fornecimento gratuito de Home Care 24 (vinte e quatro) horas à autora, portadora de síndrome demencial avançada e sofreu Acidente Vascular Cerebral isquêmico (CID10 I64) - Pretensão de reformar a decisão que deferiu a tutela de urgência - Possibilidade - Ausência dos requisitos ensejadores da tutela antecipada previstos no «caput» do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido
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