(DOC. VP 161.9352.2371.8691)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DO ACIDENTE - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEÍCULO PARA O QUAL A PROTEÇÃO FOI CONTRATADA NÃO REGISTADO EM NOME DO ASSOCIADO - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DOS REPAROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓLEO NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), não há que falar em vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - A propriedade formal do veículo não é requisito indispensável para a contratação de proteção veicular, nem mesmo para a celebração de contrato de seguro, na medida em que a titularidade da proteção deve estar relacionada ao interesse segurável. - A associação de proteçã

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