(DOC. VP 177.2363.2002.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa física. Alegação de aposentado acometido de paralisia irreversível e incapacitante. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local: A perícia judicial constatara que «'a pericianda apresenta seqüela de acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em setembro de 2006. Apresenta hemiparesia esquerda, déficit de memória e atenção, passado de crise convulsiva, instabilidade de humor.' (f. 221). Segundo a perícia, embora seja grave a doença da autora, essa não está incluída no rol da L. 7.713/88 - que prevê a paralisia irreversível e incapacitante (quesitos 2 e 5, fls. 221/2

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