(DOC. VP 836.8064.7317.4644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em desfavor do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Recurso manejado pelo Estado contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem o tratamento domiciliar do autor, sob pena de bloqueio de verba pública. Autor, idoso de 85 anos, portador de hipertensão arterial e diabetes, com diagnóstico de neuralgia do trigêmeo, sequela de fratura de fêmur submetida a duas intervenç
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