(DOC. VP 222.4955.4359.6690)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o INSS, na qual pleiteava a concessão do auxílio-acidente, alegando que, em razão de acidente de trabalho, apresentava redução em sua capacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-acidente é devido quando,

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