(DOC. VP 241.0210.7461.0791)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal e veicular. Matérias não submetidas e não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Flávio Begot da Cruz, condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, além de 641 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e veicular sem justa causa, bem como erro na dosimetria da pena e imposição indevida de regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em discussão: (i)

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