(DOC. VP 154.9530.6005.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Supressão de instância. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, cumprindo à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, e não a simples suposições. 2. No caso, embora o writ tenha questionado, além do excesso de prazo, os fundamentos da prisão preventiva, a Corte estadual desse tema não tratou. Não houve oposição de embargos de dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote