(DOC. VP 173.9460.5000.6700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Rejeição dos aclaratórios.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão do recorrente é afastar a aplicação do parágrafo único do Lei 10.147/2000, art. 2º, medida que somente seria possível através da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo, e que o recurso especial não é a via adequada para veicular pretensão de cunho constitucional (ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia e ao CF/88, art. 170, IX), sob pena d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote