(DOC. VP 240.7031.1727.3313)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agência reguladora. Danos materiais. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidêndia das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência não admissível como sucedâneo recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - A parte recorrente aponta em seu Recurso a existência de decisões conflitantes da Corte de origem, mas a conclusão desta, alicerçada no acervo probatório dos autos, concluiu que os processos e as partes são diferentes. O acolhimento da pretensão da parte agravante relativamente aos supostos danos materiais, demandaria exceder os fundamentos do acórdão recorrido e reapreciar

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