(DOC. VP 460.1146.9647.4040)

TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

Administrativo - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Cobrança relativa ao acesso ao sistema E-CRV para obtenção de código-chave para estampa das placas - Questionamento acerca da conformidade da Portaria Detran 41/2020 face à Resolução Contran 780/2019 - Não atendido o requisito de existência de processo pendente de julgamento em grau de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do qua

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