(DOC. VP 240.5270.2282.3896)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou que «nada há que possa macular o trabalho policial, a esta altura, em especial pela evidente flagrância delitiva, fazendo incidir o permissivo constitucional, bem como pela natural complexidade da diligência (com buscas em ao menos 4 locais e arrecadação das numerosa apreensões) « (e/STJ fl. 25). Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da legalidade da busca domiciliar, seria necessário o revolvimento dos fatos

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