(DOC. VP 198.6092.6000.3800)

TJMG. Apelação cível. Incidente de falsidade. Documento público. Ficha de servidora. Inclusão posterior do marido como dependente. Autenticidade reconhecida. Regularização posterior ao óbito da ficha funcional. Possibilidade. CPC/2015, art. 427.

«1 - A falsidade documental pode ser: ideológica ou material. 2 - O documento é tido por autêntico se tiver firma reconhecida, ou autoria identificada por outro meio legal ou não houver impugnação da parte contra quem o documento foi produzido. 3 - A fé do documento - público ou privado - cessa quando declarada judicialmente sua falsidade, ao se formar documento não verdadeiro ou ao se alterar documento verdadeiro. 4 - Não se vislumbra vício a macular o ato quando servidor p

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