(DOC. VP 918.2146.3612.7413) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Contrato de seguro veicular. Não cobertura de sinistro. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada em face de Associação de Proteção Veicular, alegando negativa indevida de cobertura de sinistro. 2. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré a reembolsar o autor o valor de mercado do veículo na ocasião, qual seja, R$ 29.776,00, mais consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação somente da parte autora, limitando-se a discussão recursal a ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Do atento exame dos autos, verifica-se que o autor/apelante era a época do incidente motorista de aplicativo, sendo o veículo seu meio de trabalho e renda. Assim, diante da não cobertura do sinistro pela empresa ré/apelada, viu comprometida sua forma de ganho, o que ultrapassa a barreira de mero aborrecimento, ensejando a reparação moral. 5. Ré que não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, na forma do dispositivo 372, II, do CPC. 6. Incontroversa a falha na prestação de serviços da Associação ré em não cobrir o sinistro. 7. Autor que experimentou angústia por perder sua fonte de renda, além da perda do tempo útil para resolver o imbróglio, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda, para ver cumprido o ajustado contratualmente. 8. Compensação dos danos morais que ora se fixa em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: (0002201-71.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/05/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)¿

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