(DOC. VP 707.7313.5670.2238) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR ESCRIVÃO APOSENTADO QUE ATUOU EM SERVENTIA PRIVATIZADA. REESTATIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO POSTERIOR A DATA DA INATIVAÇÃO. CUSTAS DESTINADAS AO ESTADO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, mostra-se incabível o manejo do incidente. 3. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada, devem estar presentes os requisitos previstos na leg

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