(DOC. VP 906.2265.8959.5129)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FERIMENTO CAUSADO POR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - QUEDA DE PRÉDIO EM OBRAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. O acidente pessoal causado por queda de material de construção de prédio em obras, ferindo a integridade física do autor, é evento capaz de macular atributos personalíssimos do indivíduo, não se confun

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