(DOC. VP 240.9040.1835.1196)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem Sociedade Empresária ajuizou, em face da Fazenda Nacional, ação objetivando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 6.957/09, para o fim de (i) ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré que obrigasse a primeira a recolhera contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT na forma do Decreto 6.957/09, autorizando-a assim a calcular e recolher a contribuição ao SAT nos termos da legislação anterior, assim como par

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