(DOC. VP 206.4440.8003.2100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de assunção de competência. CPC/2015, art. 947. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de suscitar o incidente após o julgamento do recurso, como forma de irresignação recursal. Precedentes. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Impossibilidade de conhecer do pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência, em sede de Agravo interno, porquanto carente de fundamentação adequada, sem a demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 947. Incidência da Súmula 284/STJ. Nesse sentido: STJ, IAC no AgInt no REsp. 1.574.999/RJ/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote