(DOC. VP 230.5010.8506.8878)

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo e instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública do Município do Rio de Janeiro, que, nos autos de ação de cobrança, indeferiu o requerimento da edilidade referente à prestação de novos esclarecimentos pela expert do juízo. O Tribunal a quo não conheceu o recurso, restando prejudicado o agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «De fato, inexiste urgência que justifiq

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