(DOC. VP 140.3072.0280.3064)

TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO DA DEFESA. IMPROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai, modelo HB20, ano de 2022, placas FPY-1G45, apreendido nos autos de 1502504-88.2024.8.26.0542. 1.2. O apelante pugna pela restituição de veículo sustentando, em síntese, que não mais interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 2.1. Acusado Caio Acioly Barbalho, filho do ora

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