(DOC. VP 331.0510.2113.9073) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. FUNDADAS SUSPEITAS INDICADAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 

1. Na estreita via do habeas corpus, deve ser analisada apenas a ilegalidade flagrante - casos em que deve ser concedida a ordem de ofício -, não podendo tal ação constitucional ser utilizada como substituta de recurso próprio 2. Conforme o art. 244, do CPP (CPP), a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não est�

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