(DOC. VP 184.2663.7005.3000)

STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão domiciliar por motivo de saúde. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno do STF, em sede de Ação Declaratória de Constitucional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote