(DOC. VP 739.8563.2455.6853)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO. ACIDENTE QUE LEVOU A PERDA TOTAL DE SUA MOTOCICLETA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR JUNTO A FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELADO É FORNECEDOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO QUAL O APELANTE É USUÁRIO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL, A SEGURADORA NÃO PODE CONDICIONAR, NO CASO DE PERDA TOTAL, O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS FACE À ILEGÍTIMA CONDICIONANTE POR PARTE DA SEGURADORA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE À TÍTULO DE PRESTAÇÃO DA COOPERATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote